05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0040891-02.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA BRITO BARROS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que o CPF da parte autora encontra-se cancelado por óbito, sem indicação de espólio ou sucessores habilitados, impossibilitando a continuidade da demanda.

Nos termos do artigo 51, inciso V, da Lei n.º 9.099/95, o falecimento do autor durante o curso do processo impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, caso não ocorra a habilitação de seus sucessores no prazo de 30 dias.

Ademais, o §1º do referido artigo estabelece que essa extinção independe de prévia intimação pessoal das partes.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FALECIMENTO DA PARTE.

AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

Embargos de Declaração opostos por ANA BRITO DA SILVA contra acórdão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 51, V, da Lei n.º 9.099/95, em virtude do falecimento da parte autora originária e da ausência de habilitação de seus sucessores no prazo legal.

A embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise dos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV), além de argumentar que o processo permaneceu suspenso por mais de quatro anos em razão de IRDR, o que teria inviabilizado a atuação dos herdeiros.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar fundamentos constitucionais apontados pela parte, notadamente os princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme estabelecem o art. 48 da Lei n.º 9.099/95 e o art. 1.022 do CPC.4.

O acórdão impugnado apresenta fundamentação clara e suficiente, tendo analisado a controvérsia sob o enfoque legal pertinente, sem incorrer em omissão quanto a aspectos relevantes à solução da lide.5.

A ausência de manifestação específica sobre todos os argumentos invocados não configura omissão, desde que a fundamentação apresentada seja adequada à formação do convencimento judicial.6.

A tentativa de rediscussão do mérito da decisão sob a forma de embargos de declaração configura uso indevido do recurso, em descompasso com sua finalidade legal.7.

Não verificada a presença de qualquer vício formal, os embargos não preenchem os requisitos legais de admissibilidade.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento:1.

O julgador não está obrigado a rebater expressamente todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão.2.

A inexistência de vício formal na decisão recorrida impede o conhecimento dos embargos de declaração.3.

A utilização dos embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito configura desvio de finalidade do recurso.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei n.º 9.099/95, arts. 48 e 51, V; CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1673064/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.08.2017, DJe 25.08.2017.(TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0011143-52.2019.8.27.9100, Rel.

CIBELE MARIA BELLEZIA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 13/06/2025, juntado aos autos em 30/06/2025 15:11:33) No caso concreto, a parte autora faleceu no curso da ação e não houve qualquer pedido de habilitação de herdeiros.

Dessa forma, configura-se a perda superveniente do objeto da demanda, impossibilitando a continuidade do processo.

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso V, da Lei n.º 9.099/95, por perda superveniente do objeto, diante da ausência de habilitação dos herdeiros no prazo legal.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 18:18

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
22/08/2025 17:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/05/2025 16:35

Conclusão para despacho
22/05/2025 16:33

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
22/05/2025 16:31

Lavrada Certidão
22/05/2025 16:23

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo
10/02/2025 15:11

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
16/03/2022 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
21/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/02/2022 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
17/02/2022 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/02/2022 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
15/02/2022 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/02/2022 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2022 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2022 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2022 11:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
21/10/2021 16:10

Conclusão para julgamento
21/10/2021 16:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
21/10/2021 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
21/10/2021 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/10/2021 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/10/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
30/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/09/2021 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
23/09/2021 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/09/2021 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2021 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2021 14:15

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
20/09/2021 12:06

Conclusão para julgamento
15/09/2021 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
03/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/08/2021 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 14:21

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/04/2021 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
16/04/2021 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/04/2021 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
14/04/2021 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/04/2021 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2021 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2021 14:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
06/04/2021 09:25

Conclusão para decisão
05/04/2021 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/03/2021 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 16:32

Despacho - Mero expediente
25/03/2021 09:26

Conclusão para despacho
23/03/2021 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/03/2021 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
15/03/2021 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/03/2021 13:09

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2021 13:09

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
10/03/2021 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/03/2021 15:17

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/03/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
05/02/2021 09:22

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:22

Protocolizada Petição
17/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/01/2021 17:25

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
05/01/2021 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/12/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/12/2020 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2020 14:28

Despacho - Mero expediente
23/11/2020 13:46

Conclusão para despacho
18/11/2020 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/11/2020 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2020 13:45

Despacho - Mero expediente
03/11/2020 13:47

Conclusão para despacho
03/11/2020 13:47

Processo Corretamente Autuado
30/10/2020 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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