05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0012983-62.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: LUZIANO LOPES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440)ADVOGADO(A): WANDERSON BORGES DA SILVA (OAB TO011112)RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO.

AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA NEGATIVAÇÃO.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de inscrição em cadastro de inadimplentes, reconhecendo a regularidade do contrato n.º 2020292673 e da dívida dele oriunda.

O autor alegou inexistência de relação jurídica quanto ao débito negativado, sustentando ausência de contratação ou cancelamento administrativo, com pedido de indenização no valor de R$ 15.000,00.

A sentença entendeu que o contrato mencionado foi efetivamente firmado, não foi objeto de cancelamento e gerou inadimplemento legítimo, não havendo ilicitude na negativação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente de contrato existente e não cancelado, configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A existência de dois contratos distintos é documentalmente comprovada, sendo o contrato n.º 2020142351 cancelado administrativamente, ao passo que o contrato n.º 2020292673 permaneceu ativo, com inadimplemento não contestado de forma idônea pelo autor. 4.

A negativação decorre exclusivamente da inadimplência vinculada ao contrato n.º 2020292673, cuja existência e validade foram reconhecidas, sem prova de cancelamento formal ou irregularidade nas cobranças. 5.

A jurisprudência majoritária exige, para caracterização de inscrição indevida, elementos como inexistência de relação jurídica, cobrança em duplicidade ou erro do fornecedor — o que não se verifica no caso concreto. 6.

O ônus da prova quanto à inexistência da dívida ou à ilicitude da cobrança incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, não tendo ele se desincumbido dessa obrigação. 7.

A inscrição legítima em cadastro de inadimplentes, quando decorrente de dívida existente e não quitada, configura exercício regular de direito, conforme o art. 188, I, do Código Civil, não gerando dever de indenizar.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso improvido.

Tese de julgamento: 1.

A inscrição em cadastro de inadimplentes baseada em contrato regularmente firmado e não cancelado configura exercício regular de direito, não ensejando reparação por danos morais. 2.

Compete ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, inclusive quanto à inexistência da dívida ou à ilicitude da negativação. 3.

O cancelamento de contrato diverso não afasta a validade da cobrança por outro contrato vigente e inadimplido.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, suspendendo a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
04/09/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 18:32

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/09/2025 18:19

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/07/2025 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 137
25/07/2025 12:17

Conclusão para julgamento
24/07/2025 17:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/07/2025 11:56

Conclusão para despacho
12/07/2025 00:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
11/07/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 11:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
04/07/2025 11:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
04/07/2025 11:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
03/07/2025 10:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
03/07/2025 10:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
03/07/2025 10:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
02/07/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 19:01

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/10/2024 16:30

Conclusão para despacho
23/10/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/10/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 13:29

Despacho - Requisição de Informações
05/08/2024 17:31

Conclusão para despacho
05/08/2024 17:31

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/08/2024 16:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
05/08/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/07/2024 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/07/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
22/07/2024 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
27/06/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2024 15:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/06/2024 14:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/06/2024 16:49

Juntada - Documento
13/06/2024 15:04

Conclusão para julgamento
06/06/2024 14:16

Encaminhamento Processual - TOPAL2JECIV -> TO4.05NJE
29/05/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
28/05/2024 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
15/05/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:14

Despacho - Mero expediente
17/04/2024 15:31

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 17/04/2024 15:20. Refer. Evento 28
17/04/2024 12:02

Conclusão para despacho
17/04/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
26/02/2024 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
07/02/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:07

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 13:54

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA - INSTRUÇÃO VIDEOCONFERÊNCIA - 17/04/2024 15:20
25/01/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
26/12/2023 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
20/12/2023 04:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
04/12/2023 17:28

Conclusão para despacho
04/12/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:25

Despacho - Mero expediente
20/09/2023 17:02

Conclusão para despacho
03/08/2023 14:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
03/08/2023 14:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 03/08/2023 14:00. Refer. Evento 5
02/08/2023 18:01

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
31/07/2023 15:14

Protocolizada Petição
28/07/2023 10:34

Protocolizada Petição
13/06/2023 10:11

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
30/05/2023 13:22

Protocolizada Petição
29/05/2023 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/05/2023 15:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/05/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/05/2023 16:51

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 03/08/2023 14:00
16/05/2023 10:24

Despacho - Mero expediente
13/04/2023 14:12

Conclusão para despacho
13/04/2023 14:12

Processo Corretamente Autuado
05/04/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00