14/07/2025 11:56

Conclusão para despacho
12/07/2025 00:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
11/07/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 11:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
04/07/2025 11:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
04/07/2025 11:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
03/07/2025 10:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
03/07/2025 10:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
03/07/2025 10:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0012983-62.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: LUZIANO LOPES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440)ADVOGADO(A): WANDERSON BORGES DA SILVA (OAB TO011112)RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

No mesmo sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) prescreve que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

No caso em análise, o requerente apresentou declaração de hipossuficiência, além de documentos que evidenciam a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

Esses elementos comprobatórios demonstram a veracidade da alegação de insuficiência financeira.

Além disso, os argumentos expendidos pelo recorrente são plausíveis e encontram respaldo nos documentos anexados aos autos, atendendo aos requisitos legais para a concessão do benefício.

Diante do exposto, CONCEDO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente LUZIANO LOPES DA SILVA, pois estão presentes os pressupostos legais necessários.

Aguardem-se os autos para inclusão em pauta de julgamento, respeitando a ordem cronológica de distribuição do recurso inominado, conforme determina o art. 12 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 19:01

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/10/2024 16:30

Conclusão para despacho
23/10/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/10/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 13:29

Despacho - Requisição de Informações
05/08/2024 17:31

Conclusão para despacho
05/08/2024 17:31

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/08/2024 16:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
05/08/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/07/2024 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/07/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
22/07/2024 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
27/06/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2024 15:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/06/2024 14:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/06/2024 16:49

Juntada - Documento
13/06/2024 15:04

Conclusão para julgamento
06/06/2024 14:16

Encaminhamento Processual - TOPAL2JECIV -> TO4.05NJE
29/05/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
28/05/2024 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
15/05/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:14

Despacho - Mero expediente
17/04/2024 15:31

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 17/04/2024 15:20. Refer. Evento 28
17/04/2024 12:02

Conclusão para despacho
17/04/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
26/02/2024 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
07/02/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:07

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 13:54

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA - INSTRUÇÃO VIDEOCONFERÊNCIA - 17/04/2024 15:20
25/01/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
26/12/2023 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
20/12/2023 04:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
04/12/2023 17:28

Conclusão para despacho
04/12/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:25

Despacho - Mero expediente
20/09/2023 17:02

Conclusão para despacho
03/08/2023 14:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
03/08/2023 14:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 03/08/2023 14:00. Refer. Evento 5
02/08/2023 18:01

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
31/07/2023 15:14

Protocolizada Petição
28/07/2023 10:34

Protocolizada Petição
13/06/2023 10:11

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
30/05/2023 13:22

Protocolizada Petição
29/05/2023 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/05/2023 15:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/05/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/05/2023 16:51

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 03/08/2023 14:00
16/05/2023 10:24

Despacho - Mero expediente
13/04/2023 14:12

Conclusão para despacho
13/04/2023 14:12

Processo Corretamente Autuado
05/04/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00