10/07/2025 13:38

Conclusão para despacho
10/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5748875, Subguia 111639 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 536,10
08/07/2025 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
07/07/2025 12:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5748875, Subguia 5522138
07/07/2025 12:07

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - CLEICIANE AIRES DE SOUZA - Guia 5748875 - R$ 536,10
04/07/2025 11:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 11:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 11:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 10:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 10:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 10:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0047377-95.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: CLEICIANE AIRES DE SOUZA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, CLEICIANE AIRES DE SOUZA, pessoa física, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica decorre diretamente da Constituição Federal, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXXIV: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Cabe à parte recorrente demonstrar, por meio de documentos idôneos, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

No entanto, no presente caso, não foi apresentada qualquer prova documental que comprove a alegada hipossuficiência, o que inviabiliza a concessão automática do benefício.

Além disso, conforme os fatos constantes nos autos, a parte recorrente ocupa o cargo de GUARDA METROPOLITANA, com renda mensal bruta de R$ 13.693,53, conforme verificado no Portal da Trasparência referência 03/2025.

Não há nos autos elementos que indiquem que a renda da parte recorrente esteja comprometida de forma significativa ou que existam despesas extraordinárias que inviabilizem o pagamento das custas processuais.

Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte recorrente o ônus de provar a alegada incapacidade financeira, o que não foi cumprido neste caso.

Assim, não havendo comprovação da condição de hipossuficiência, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita.

Ademais, em razão da competência atribuída à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos relacionados à interposição do Recurso Inominado, conforme estabelece o art. 8º da Portaria nº 1.116, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização dos cálculos pertinentes.

APÓS, intime-se a parte recorrente para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento das custas, sob pena de deserção do Recurso Inominado interposto.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
02/07/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
02/07/2025 17:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLEICIANE AIRES DE SOUZA - Guia 5746317 - R$ 102,44
02/07/2025 17:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLEICIANE AIRES DE SOUZA - Guia 5746316 - R$ 433,66
02/07/2025 17:38

Juntada - Guia Cancelada - Recurso Inominado - CLEICIANE AIRES DE SOUZA - Guia 5746290 - R$ 536,10
02/07/2025 17:36

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - CLEICIANE AIRES DE SOUZA - Guia 5746290 - R$ 536,10
02/07/2025 12:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/07/2025 12:17

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
01/07/2025 18:34

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
07/04/2025 14:57

Conclusão para despacho
07/04/2025 14:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/04/2025 10:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
07/04/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/03/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/03/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
10/03/2025 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
20/02/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 17:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/02/2025 14:39

Conclusão para julgamento
06/02/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/02/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
24/01/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/01/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2025 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
13/11/2024 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/10/2024 11:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 11:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/10/2024 08:42

Despacho - Mero expediente
28/10/2024 12:25

Conclusão para despacho
23/10/2024 16:55

Protocolizada Petição
01/03/2024 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/02/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
23/02/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/02/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:39

Despacho - Mero expediente
19/02/2024 14:23

Conclusão para despacho
14/02/2024 17:09

Protocolizada Petição
19/01/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/12/2023 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
12/12/2023 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/12/2023 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2023 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 10:45

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/12/2023 16:05

Conclusão para despacho
06/12/2023 16:05

Processo Corretamente Autuado
06/12/2023 15:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/12/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CONTESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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