TJTO - 0018760-62.2022.8.27.2729
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0018760-62.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: DANIEL PEREIRA DE ASSUNCAO (AUTOR)ADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária. Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95).
No caso dos autos, a recorrente teve o pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em evento 85, DECDESPA1, dos presentes autos, sendo concedido prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar o recolhimento do preparo.
Ocorre que, não obstante tenha sido devidamente intimada (evento 92), permaneceu inerte, deixando decorrer in albis o prazo concedido (evento 95). Trata-se, portanto, de recurso deserto, ante ausência de prova do efetivo recolhimento dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados de minuto a minuto, sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).
Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante a sua deserção. Custas e honorários advocatícios pela recorrente, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. CIBELE MARIA BELLEZIA Juíza Relatora -
04/09/2025 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
04/09/2025 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/09/2025 18:19
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
-
18/06/2025 12:34
Conclusão para julgamento
-
18/06/2025 12:34
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
17/06/2025 12:58
Conclusão para despacho
-
17/06/2025 00:27
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
-
12/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
-
11/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
-
10/06/2025 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/06/2025 21:45
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> 1STREC
-
09/06/2025 21:44
Realizado cálculo de custas
-
09/06/2025 21:43
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5730450, Subguia 5513287
-
09/06/2025 21:43
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - DANIEL PEREIRA DE ASSUNCAO - Guia 5730450 - R$ 444,00
-
09/06/2025 15:58
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
09/06/2025 15:16
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
-
09/06/2025 14:37
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
-
14/07/2023 14:30
Deliberado em Sessão - Retirado
-
03/07/2023 02:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
-
03/07/2023 02:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
26/06/2023 16:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
-
26/06/2023 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
26/06/2023 14:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/06/2023 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/06/2023 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/06/2023 14:02
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
23/06/2023 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
23/06/2023 13:57
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 159
-
25/04/2023 14:01
Conclusão para despacho
-
25/04/2023 13:29
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
15/03/2023 15:21
Conclusão para despacho
-
24/02/2023 18:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
-
18/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
08/02/2023 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/02/2023 11:02
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
-
08/02/2023 11:02
Lavrada Certidão
-
07/02/2023 16:02
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
07/02/2023 15:20
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
-
07/02/2023 14:59
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
-
03/11/2022 14:01
Conclusão para julgamento
-
03/11/2022 13:58
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
-
01/11/2022 16:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
-
01/11/2022 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
25/10/2022 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/10/2022 16:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
-
07/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
30/09/2022 09:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
30/09/2022 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
27/09/2022 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
27/09/2022 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
27/09/2022 16:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
26/08/2022 15:56
Conclusão para julgamento
-
25/08/2022 19:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
-
25/08/2022 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
19/08/2022 17:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
-
19/08/2022 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
19/08/2022 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2022 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2022 16:12
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 16:12
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
19/08/2022 14:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
-
19/08/2022 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
18/08/2022 12:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
18/08/2022 12:32
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 11:52
Protocolizada Petição
-
18/08/2022 11:44
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 31
-
18/08/2022 11:44
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
18/08/2022 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
17/08/2022 19:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
17/08/2022 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
17/08/2022 12:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
17/08/2022 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/08/2022 14:11
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
-
16/08/2022 13:12
Conclusão para decisão
-
16/08/2022 13:10
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Contribuição sobre a folha de salários - Para: Servidores Inativos
-
15/08/2022 17:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
-
15/08/2022 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
15/08/2022 17:31
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL3FAZJ para TOPAL1JEJ)
-
15/08/2022 17:31
Retificação de Classe Processual
-
15/08/2022 17:31
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
15/08/2022 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2022 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2022 17:01
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
15/08/2022 17:00
Juntada - Documento
-
15/08/2022 16:55
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00067411420228272700/TJTO
-
07/06/2022 15:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
07/06/2022 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
07/06/2022 15:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00067411420228272700/TJTO
-
07/06/2022 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/06/2022 12:07
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
-
24/05/2022 13:08
Conclusão para despacho
-
24/05/2022 13:02
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL3FAZJ)
-
24/05/2022 13:02
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
-
24/05/2022 13:02
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
20/05/2022 09:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
20/05/2022 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
18/05/2022 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/05/2022 16:49
Decisão - Declaração - Incompetência
-
18/05/2022 15:22
Conclusão para decisão
-
18/05/2022 15:20
Processo Corretamente Autuado
-
18/05/2022 14:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2022
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0011955-12.2025.8.27.2722
Taina Jaqueline da Silva
Processo sem Parte - Tribunal de Justica...
Advogado: Valdeci Alves Rocha Junior
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/08/2025 15:03
Processo nº 0006833-84.2025.8.27.2700
Marcia Cleyde Aparecida de Brito Miranda
Banco da Amazonia SA
Advogado: Rodrigo Gomes da Silva
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/04/2025 14:49
Processo nº 0052449-29.2024.8.27.2729
Edson Miranda de Oliveira
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 21/05/2025 17:07
Processo nº 0011871-11.2025.8.27.2722
Amanda Helena Ludwig
Helena Maria Ludwig
Advogado: Karin Rossana Bortoluzzi Morais
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/08/2025 13:07
Processo nº 0001034-05.2022.8.27.2720
Jose da Silva Santos
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Luiz Fernando Nunes Silva
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 16/11/2023 15:56