05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0052449-29.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: EDSON MIRANDA DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado julgado por decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo interposto pela parte autora, reconhecendo o direito ao pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) dos anos de 2020 e 2021 no período compreendido entre 01/01/2022 a 30/04/2022, com base na tese de que a vedação contida na Lei Complementar Federal n. 173/2020 cessou em 31/12/2021, permitindo a incidência do reajuste no início do exercício seguinte, ainda que a Lei Estadual n. 3.900/2022 fixasse os efeitos financeiros somente a partir de 01/05/2022.

Contudo, sobreveio o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (PUIL) n. 0004289-26.2025.8.27.2700, em 07/08/2025, pela Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que conheceu e deu provimento ao pedido, fixando tese vinculante, nos seguintes termos: É vedado o pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da revisão geral anual (data-base) dos servidores públicos do Estado do Tocantins, relativas aos exercícios de 2020, 2021 e 2022, para período anterior a 1º de maio de 2022, em razão da vedação prevista na Lei Complementar Federal nº 173/2020, da limitação temporal fixada pela Lei Estadual nº 3.900/2022 e do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal de que o direito à revisão geral anual está condicionado à edição de lei específica, à previsão orçamentária e ao respeito à separação de poderes.

Referida decisão vincula todas as Turmas Recursais e os Juízes dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins, nos termos do art. 927, incisos IV e V, e § 4º, do CPC, aplicado subsidiariamente, bem como dos artigos 58 e 60, § 7º, da Resolução TJTO n. 20/2024 (Regimento Interno das Turmas Recursais).

Assim, por força da tese fixada, reconhece-se que não é devido o pagamento retroativo dos reajustes de 2020 e 2021 para período anterior a 01/05/2022, razão pela qual a decisão monocrática anteriormente proferida deve ser reformada por retratação.

Diante do exposto, em razão da tese firmada no PUIL n. 0004289-26.2025.8.27.2700 pela Turma de Uniformização do TJTO, RECONSIDERO a decisão monocrática anterior para, em sede de retratação, JULGAR IMPROCEDENTE O RECURSO INOMINADO interposto pela parte autora.

Mantém-se, assim, a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Condeno a parte recorrente em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art 55 da lei 9099/95.

Suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita.
04/09/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 18:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
08/08/2025 11:34

Conclusão para julgamento
08/08/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
08/08/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
20/06/2025 02:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
02/06/2025 14:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
02/06/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/06/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
02/06/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2025 14:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
27/05/2025 13:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/05/2025 17:25

Conclusão para despacho
21/05/2025 17:24

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/05/2025 17:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
21/05/2025 17:07

Lavrada Certidão
21/05/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
21/05/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/05/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/05/2025 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/04/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
24/04/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/04/2025 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2025 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2025 20:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
28/03/2025 13:11

Conclusão para julgamento
27/03/2025 18:42

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/03/2025 16:02

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
25/02/2025 14:26

Conclusão para julgamento
24/02/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/02/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/02/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/01/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/12/2024 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 13:57

Despacho - Determinação de Citação
09/12/2024 12:55

Conclusão para despacho
09/12/2024 12:55

Processo Corretamente Autuado
06/12/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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