05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 125
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0040555-90.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: CIRZENANDO QUIXABEIRA JUNIOR (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

COISA JULGADA.

RECURSO INOMINADO.

CÁLCULOS EXECUTIVOS.

ADEQUAÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

A parte embargante alega omissão no acórdão, por não ter havido manifestação expressa sobre a suposta violação da coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em razão dos critérios de cálculo utilizados pelo Estado do Tocantins na fase de cumprimento de sentença. 2.

A Turma, ao analisar o recurso, concluiu que não houve alteração do comando transitado em julgado, apenas adequação dos cálculos aos parâmetros da decisão condenatória, afastando implicitamente a alegada violação da coisa julgada. 3.

Embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. 4.

Embargos rejeitados, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo certo que a matéria relativa à coisa julgada já foi devidamente apreciada quando do julgamento do recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
04/09/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 18:30

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/09/2025 18:18

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 15:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
30/07/2025 21:20

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
22/07/2025 10:19

Conclusão para julgamento
17/07/2025 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
17/07/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
11/07/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/05/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
09/05/2025 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
09/05/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
06/05/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/05/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/05/2025 21:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
29/04/2025 18:03

Juntada - Documento - Relatório e Voto
27/04/2025 18:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
02/04/2025 12:55

Juntada - Certidão
28/03/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/04/2025 14:00 Sequencial: 391
20/03/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
20/03/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
17/03/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
17/03/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
12/03/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 15:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/03/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
07/03/2025 18:14

Juntada - Certidão
28/02/2025 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/02/2025 13:26

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/03/2025 14:00 Sequencial: 211
26/02/2025 13:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
24/02/2025 17:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/01/2025 12:00

Conclusão para despacho
27/01/2025 12:00

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/01/2025 18:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
13/01/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
13/01/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/01/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/12/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/11/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
28/11/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/11/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:24

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
14/11/2024 13:40

Conclusão para decisão
14/11/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/10/2024 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 07:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/09/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2024 12:28

Despacho - Mero expediente
04/09/2024 12:14

Conclusão para despacho
04/09/2024 12:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
02/09/2024 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/08/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:25

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
15/08/2024 12:25

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/08/2024 12:24

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
15/08/2024 12:24

Trânsito em Julgado
15/08/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
15/08/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/08/2024 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
13/08/2024 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/08/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
08/08/2024 11:50

Protocolizada Petição
05/08/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/08/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/08/2024 14:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
05/08/2024 10:05

Conclusão para julgamento
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/07/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
29/07/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/07/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 16:42

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/05/2024 16:50

Conclusão para despacho
14/05/2024 16:49

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/05/2024 16:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
11/05/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
11/05/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/05/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/05/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/04/2024 00:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
19/04/2024 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/04/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2024 14:23

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
10/04/2024 14:22

Conclusão para julgamento
09/04/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/04/2024 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
02/04/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/03/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 12:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
25/03/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
25/03/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/03/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
15/03/2024 12:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/01/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2024 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
19/12/2023 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
13/11/2023 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
11/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/11/2023 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/11/2023 11:12

Despacho - Mero expediente
31/10/2023 16:32

Conclusão para despacho
31/10/2023 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/10/2023 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2023 15:33

Despacho - Mero expediente
20/10/2023 14:00

Conclusão para despacho
20/10/2023 13:58

Processo Corretamente Autuado
20/10/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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