TJTO - 0004666-60.2022.8.27.2713
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
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05/09/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0004666-60.2022.8.27.2713/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: ALE DISTRIBUIDORA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO (OAB TO02132B) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
RECURSOS INOMINADOS.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.
PEDIDO DE DANOS MATERIAIS.
AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL.
DESERÇÃO DO RECURSO DA RÉ.
RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recursos inominados interpostos por Rialino Xavier da Silva e Ale Distribuidora Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais.
A decisão condenou a parte ré a realizar a transferência do veículo em nome do autor no prazo de 30 dias e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, omitindo apreciação quanto aos danos materiais.
A parte autora recorreu para que fosse reconhecida a omissão e julgada procedente a indenização por danos materiais.
A parte ré, por sua vez, interpôs recurso visando à improcedência da ação.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível o conhecimento do recurso da ré diante da ausência de preparo; (ii) verificar se há elementos suficientes para a condenação ao pagamento de danos materiais em decorrência de vícios mecânicos em veículo usado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O recurso da parte ré não é conhecido por deserção, diante da ausência de preparo, mesmo após regular intimação, nos termos do art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95. 4.
O recurso da parte autora não merece provimento, pois inexiste prova suficiente do nexo causal entre os supostos vícios mecânicos e a conduta da ré, sendo insuficiente o orçamento de reparo apresentado para comprovar a existência e a preexistência dos defeitos alegados. 5.
Tratando-se de veículo com mais de 18 anos de uso, é exigida prova técnica ou documental robusta dos vícios ocultos, o que não foi produzido nos autos. 6.
A ausência de laudo, perícia informal ou declaração técnica impede o reconhecimento da responsabilidade da ré pelos danos materiais alegados.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso da parte ré não conhecido.
Recurso da parte autora conhecido e improvido.
Tese de julgamento: 1.
O recurso interposto sem preparo e sem posterior regularização é considerado deserto, sendo inadmissível nos termos do art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95. 2.
Para a configuração da responsabilidade por vício oculto em veículo usado, é necessária a comprovação inequívoca do defeito e de sua preexistência à aquisição. 3.
Orçamento de reparo desacompanhado de prova técnica ou documental não é suficiente para embasar condenação por danos materiais.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 42, §1º, e art. 55; CPC, art. 98, §3º; CPC, art. 373, I.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível, 0013944-03.2023.8.27.2729, Rel.
Antiógenes Ferreira de Souza, 1ª Turma Recursal, julgado em 13.06.2025.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Inominado interposto pela parte ré, por deserção, com fundamento no art. 42, §1º da Lei 9.099/95.
Conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela parte autora, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 08 de agosto de 2025. -
04/09/2025 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/09/2025 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/09/2025 18:32
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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03/09/2025 18:20
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/08/2025 15:49
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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28/07/2025 12:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/07/2025 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/07/2025 15:00
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 131
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25/07/2025 12:17
Conclusão para julgamento
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24/07/2025 17:51
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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21/07/2025 14:58
Conclusão para despacho
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19/07/2025 00:20
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
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18/07/2025 14:30
Deliberado em Sessão - Retirado
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16/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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15/07/2025 09:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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15/07/2025 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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15/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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14/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/07/2025 14:34
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
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14/07/2025 14:32
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ALE DISTRIBUIDORA LTDA - Guia 5754063 - R$ 422,25
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14/07/2025 14:25
Realizado cálculo de custas
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14/07/2025 14:15
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - RIALINO XAVIER DA SILVA - Guia 5754049 - R$ 422,25
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10/07/2025 17:14
Recebidos os Autos pela Contadoria
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10/07/2025 17:08
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
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10/07/2025 17:06
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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10/07/2025 12:32
Conclusão para despacho
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10/07/2025 10:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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10/07/2025 10:17
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ALE DISTRIBUIDORA LTDA - Guia 5752028 - R$ 422,25
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09/07/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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08/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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07/07/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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07/07/2025 17:03
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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01/07/2025 15:30
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:09
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 12:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 145
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17/03/2025 16:50
Conclusão para despacho
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17/03/2025 16:50
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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17/03/2025 16:40
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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14/03/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
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11/03/2025 18:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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25/02/2025 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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18/02/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/02/2025 23:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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06/02/2025 17:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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29/01/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/01/2025 16:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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23/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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13/01/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 12:28
Processo Reativado
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18/12/2024 13:43
Baixa Definitiva
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18/12/2024 13:43
Trânsito em Julgado
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17/12/2024 20:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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05/04/2024 13:30
Conclusão para decisão
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03/04/2024 11:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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03/04/2024 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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26/03/2024 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2024 16:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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06/02/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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23/01/2024 10:21
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCOLJUCCR
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22/01/2024 14:11
Lavrada Certidão
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18/01/2024 18:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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14/12/2023 09:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/12/2023 09:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/12/2023 17:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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08/11/2023 13:21
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> NACOM
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27/10/2023 14:45
Conclusão para julgamento
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11/09/2023 10:34
Protocolizada Petição
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05/09/2023 14:39
Protocolizada Petição
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29/06/2023 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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21/06/2023 12:39
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
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17/06/2023 11:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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17/06/2023 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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15/06/2023 16:29
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
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15/06/2023 16:29
Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
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15/06/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2023 14:05
Despacho - Mero expediente
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21/03/2023 17:30
Conclusão para despacho
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12/12/2022 15:16
Protocolizada Petição
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05/12/2022 15:38
Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
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05/12/2022 15:37
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 05/12/2022 13:30. Refer. Evento 7
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05/12/2022 15:19
Protocolizada Petição
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05/12/2022 15:04
Protocolizada Petição
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05/12/2022 08:26
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
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10/11/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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01/11/2022 20:05
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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06/10/2022 13:32
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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06/10/2022 13:28
Ato ordinatório praticado
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04/10/2022 16:29
Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
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04/10/2022 16:28
Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 05/12/2022 13:30
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04/10/2022 16:28
Juntada - Certidão
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30/09/2022 12:18
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
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29/09/2022 18:31
Despacho - Mero Expediente
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29/09/2022 13:18
Conclusão para despacho
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29/09/2022 13:18
Processo Corretamente Autuado
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29/09/2022 13:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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