TJTO - 0002030-20.2023.8.27.2703
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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05/09/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0002030-20.2023.8.27.2703/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977)RECORRIDO: ALESSANDRO COSTA DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO PORTILHO MENDANHA (OAB TO013021)ADVOGADO(A): DHAWID ALVES XAVIER (OAB TO011279) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO.
DANO MORAL PRESUMIDO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso Inominado interposto por Consórcio Nacional Volkswagen – Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por Alessandro Costa do Nascimento, em razão da manutenção indevida de negativação de seu nome junto a cadastros de inadimplentes, mesmo após o pagamento da dívida.
A sentença fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, após o pagamento da dívida, configura ato ilícito ensejador de danos morais; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por dano moral respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A manutenção do nome do consumidor em cadastro restritivo, por mais de cinco dias após a quitação da dívida e envio de comprovante à empresa ré, configura falha na prestação do serviço, violando o dever de boa-fé objetiva nas relações de consumo. 4.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a negativação indevida do nome do consumidor gera dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de demonstração do prejuízo concreto. 5.
O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular a reiteração da conduta. 6.
O pedido de majoração do valor da indenização formulado em contrarrazões não é conhecido, por ausência de previsão legal de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 88 do FONAJE.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A manutenção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes após o pagamento da dívida configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2.
O dano moral decorrente de negativação indevida é presumido, dispensando a prova do prejuízo concreto. 3.
O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. 4.
Não cabe pedido de majoração de indenização formulado em contrarrazões, diante da vedação ao recurso adesivo nos Juizados Especiais.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada:TJTO, Recurso Inominado Cível 0042998-14.2023.8.27.2729, Rel.
Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 09.08.2024;TJTO, Recurso Inominado Cível 0013518-26.2024.8.27.2706, Rel.
Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 09.05.2025;TJTO, Recurso Inominado Cível 0007464-30.2023.8.27.2722, Rel.
Milton Lamenha de Siqueira, 1ª Turma Recursal, j. 07.06.2024.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.
O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados a razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 08 de agosto de 2025. -
04/09/2025 12:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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04/09/2025 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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04/09/2025 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/09/2025 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/09/2025 18:32
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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03/09/2025 18:20
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/08/2025 15:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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28/07/2025 12:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/07/2025 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/07/2025 15:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 149
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25/07/2025 12:17
Conclusão para julgamento
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24/07/2025 17:50
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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16/10/2024 14:05
Conclusão para despacho
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16/10/2024 14:05
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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15/10/2024 16:45
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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11/10/2024 18:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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17/09/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 15:13
Despacho - Mero expediente
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26/08/2024 14:54
Conclusão para despacho
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09/08/2024 08:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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02/08/2024 13:25
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5526506, Subguia 38308 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 464,00
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31/07/2024 21:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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31/07/2024 16:21
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5526506, Subguia 5423550
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31/07/2024 16:20
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Guia 5526506 - R$ 464,00
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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17/07/2024 06:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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16/07/2024 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/07/2024 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/07/2024 17:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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22/05/2024 14:24
Conclusão para julgamento
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22/05/2024 08:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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15/05/2024 12:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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08/05/2024 07:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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07/05/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 16:36
Despacho - Mero expediente
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22/04/2024 08:04
Protocolizada Petição
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11/03/2024 15:54
Conclusão para despacho
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08/03/2024 22:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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06/02/2024 15:22
Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEJUSC -> TOANA1ECIV
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06/02/2024 15:22
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 06/02/2024 15:00. Refer. Evento 8
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06/02/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2024 13:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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31/01/2024 14:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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31/01/2024 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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31/01/2024 06:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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26/01/2024 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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26/01/2024 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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26/01/2024 12:59
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 06/02/2024 15:00
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24/01/2024 13:27
Remessa para o CEJUSC - TOANA1ECIV -> TOANACEJUSC
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23/01/2024 16:49
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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10/01/2024 17:38
Protocolizada Petição
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10/01/2024 17:37
Protocolizada Petição
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08/01/2024 12:19
Conclusão para decisão
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08/01/2024 12:18
Processo Corretamente Autuado
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20/12/2023 17:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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