05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0017208-91.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: SEVIÇO DE LANTERNAGEM E PINTURA E FUNILARIA (RÉU)ADVOGADO(A): MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE (OAB TO006854)RECORRENTE: ALESSANDRO DA CRUZ TAVARES (RÉU)ADVOGADO(A): MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE (OAB TO006854) EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO SUBMETIDO A SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA.

LUCROS CESSANTES E DANO MORAL CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas/TO, que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais.

O autor alegou atraso superior a 150 dias na entrega de veículo submetido a serviços de funilaria e pintura, com impacto em sua atividade profissional.

A sentença determinou a entrega do veículo consertado, condenou os requeridos ao pagamento de lucros cessantes de R$ 4,41 (quatro reais e quarenta e um centavos) por dia além do prazo contratual e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

Os recorrentes sustentam que o serviço foi prestado e o veículo entregue, e que não houve má-fé ou danos indenizáveis.

O recorrido apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se o atraso na prestação do serviço autoriza a condenação por lucros cessantes e danos morais; (ii) saber se os valores arbitrados estão de acordo com os princípios da razoabilidade e da reparação integral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A mora dos recorrentes restou comprovada nos autos, diante da ausência de entrega do veículo dentro do prazo contratado e da inércia em audiência.

A posterior conclusão do serviço, após prolação da sentença, não elide a responsabilidade pela demora injustificada.4.

A atividade do recorrido como motorista de aplicativo foi demonstrada, justificando a indenização por lucros cessantes, cujo valor diário foi fixado com base em documentos apresentados e em patamar moderado.5.

O dano moral é presumido em razão da privação prolongada do uso de bem essencial à subsistência, aliada à ausência de solução eficaz durante o trâmite da demanda.

O valor arbitrado mostra-se proporcional ao sofrimento experimentado.6.

A gratuidade da justiça foi deferida em sede recursal, nos termos do art. 98, §3º do CPC, com suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso inominado não provido.Tese de julgamento:“1.

A mora na entrega de bem essencial contratado para prestação de serviço, sem justificativa plausível, autoriza a indenização por lucros cessantes e por danos morais. 2.

A privação prolongada de veículo utilizado como meio de subsistência configura lesão que ultrapassa o mero aborrecimento, sendo devida a reparação moral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, art. 98, §3º; CDC, arts. 6º, III, e 14; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Suspensa a exigibilidade, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
04/09/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2025 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 18:32

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/09/2025 18:20

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/07/2025 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:01

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 168
25/07/2025 12:17

Conclusão para julgamento
24/07/2025 17:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/06/2025 13:44

Conclusão para despacho
26/05/2025 11:06

Protocolizada Petição
23/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
08/05/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 15:53

Despacho - Requisição de Informações
08/05/2025 07:02

Deliberado em Sessão - Retirado
29/04/2025 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 276
25/02/2025 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
03/12/2024 16:53

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
29/11/2024 16:55

Conclusão para despacho
29/11/2024 16:55

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/11/2024 13:35

Lavrada Certidão
29/11/2024 13:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
25/11/2024 19:46

Protocolizada Petição
13/11/2024 20:32

Protocolizada Petição
08/11/2024 15:19

Protocolizada Petição
08/11/2024 14:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
08/11/2024 11:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
08/11/2024 11:38

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/11/2024 17:50

Protocolizada Petição
17/10/2024 14:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
14/10/2024 12:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
10/10/2024 15:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
10/10/2024 11:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
10/10/2024 11:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/10/2024 11:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
10/10/2024 11:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/10/2024 11:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
10/10/2024 11:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/10/2024 10:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/10/2024 14:47

Juntada - Informações
04/10/2024 13:14

Conclusão para julgamento
02/10/2024 17:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
01/10/2024 18:01

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/09/2024 13:08

Conclusão para julgamento
26/09/2024 13:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
26/09/2024 13:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 26/09/2024 13:00. Refer. Evento 17
25/09/2024 16:39

Juntada - Informações
25/09/2024 12:21

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
06/09/2024 12:06

Lavrada Certidão
02/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
02/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
28/06/2024 17:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/06/2024 17:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/06/2024 17:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/06/2024 11:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 26/09/2024 13:00
27/05/2024 16:06

Juntada - Informações
27/05/2024 16:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/05/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/05/2024 16:24

Decisão - Não-Concessão - Liminar
19/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
10/05/2024 13:17

Conclusão para decisão
10/05/2024 13:16

Juntada - Informações
09/05/2024 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 15:39

Juntada - Informações
02/05/2024 17:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
02/05/2024 14:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
02/05/2024 14:56

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/05/2024 14:35

Despacho - Mero expediente
30/04/2024 16:03

Conclusão para decisão
30/04/2024 16:02

Processo Corretamente Autuado
30/04/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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