04/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0042377-17.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: D V DE SOUSA LTDAADVOGADO(A): INGRID PRISCILA SOUSA VIEIRA QUEIROZ (OAB TO005602) DESPACHO/DECISÃO Verifico constar informação na capa dos autos de que a parte autora se encontra BAIXADA.

Captura de tela retirada da capa dos autos. Diante da informação acima foi realizado pesquisa na página da Receita Federal e constatou-se que a empresa exequente se encontra BAIXADA desde 16/12/2024 pelo motivo de Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária.

Imagem retirada do seguinte endereço https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Certidao.asp. A baixa de inscrição do CNPJ ocorreu em 30/12/2021 e de forma voluntária.

Logo, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FRANQUIA.

AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS . EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO CURSO DO PROCESSO.

SUCESSÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO.

DEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA .

RECURSO DESPROVIDO.

Decisão agravada que deferiu a sucessão processual.

Insurgência do agravante.

Não acolhimento . Dissolução de pessoa jurídica no curso do processo não impede que eventuais direitos patrimoniais, que integraram a esfera jurídica daquela, sejam transmitidos ao único sócio.

Aplicação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil. Precedentes.

Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2221787-67.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: J.B.

Paula Lima, Data de Julgamento: 19/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 19/12/2023) (g.n.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

PESSOA JURÍDICA EXTINTA.

INCLUSÃO DOS SÓCIOS .

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A sociedade empresarial extinta por liquidação voluntária não possui capacidade de ser parte no processo, haja vista a ausência de personalidade jurídica.

V .V. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que a extinção da pessoa jurídica se assemelha à morte da pessoa natural, o que autoriza a sucessão processual pelos sócios para dar seguimento à demanda (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 2.

Conforme consignado pela eminente Ministra Nancy Andrighi do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao proferir seu no julgamento do Resp 1 .987.061/DF, "na verdade, a situação em que a ação judicial é proposta contra réu preteritamente falecido revela a existência de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo, pois, ser oportunizada ao autor da ação a possibilidade de emendar a petição inicial para a regularizar o polo passivo. 7.

Mais que isso, em tais circunstâncias, o ato citatório válido ainda não terá se concretizado e, portanto, o aditamento à inicial é admissível independentemente de aquiescência do réu, conforme expressamente autoriza o art . 329, inciso I, do CPC/2015 (...)". (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 19900456820238130000, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 15/02/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2024) (g.n.) Assim, ante a ausência de capacidade processual, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua situação processual, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença.

Data do sistema. Agenor Alexandre da SilvaJuiz de Direito Titular
02/09/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:32

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 16:56

Conclusão para despacho
05/03/2025 15:14

Juntada - Informações
03/02/2025 15:11

Juntada - Informações
31/01/2025 14:46

Lavrada Certidão
03/10/2024 17:42

Lavrada Certidão
01/08/2024 14:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/07/2024 15:44

Protocolizada Petição
16/07/2024 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
09/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/06/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2024 17:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
19/06/2024 19:02

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
17/06/2024 14:37

Conclusão para despacho
16/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
19/03/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
20/02/2024 15:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2024 18:13

Decisão - Concessão em parte - Gratuidade da Justiça
14/02/2024 15:14

Conclusão para despacho
14/02/2024 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/01/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2024 13:07

Despacho - Mero expediente
07/12/2023 17:37

Conclusão para despacho
07/12/2023 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/11/2023 22:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2023 18:21

Despacho - Mero expediente
06/11/2023 15:03

Conclusão para despacho
06/11/2023 15:02

Processo Corretamente Autuado
06/11/2023 15:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Cobrança - Para: Nota Promissória
31/10/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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