05/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 117
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003201-02.2020.8.27.2708/TO AUTOR: ALINE SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA BORGES (OAB TO006350) SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ALINE SILVA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados na inicial, em que parte autora pretende o recebimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob a alegação de que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício.

Com a inicial vieram os documentos acostados ao evento 01.

Despacho deferindo a gratuidade da justiça (evento 03).

Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (evento 08) alegando que a parte autora não preenche os requisito para a concessão do benefício pretendido.

No evento 27 foi anexados aos autos o laudo de estudo social.

No evento 52, foi proferida sentença, posteriormente desconstituída por acórdão juntado no evento 80.

O laudo da perícia médica foi acostado no evento 103. É o relatório.

DECIDO. Ausentes questões preliminares, passo diretamente à análise do mérito.

Os requisitos necessários para a concessão de benefício de prestação continuada são, nos termos do artigo 20 da Lei n. 8.742/93: i) ser pessoa portadora de deficiência (impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas); ii) estar em condição de miserabilidade, não possuindo os meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e com renda inferior a um quarto do salário mínimo.

Ainda, com relação à condição de miserabilidade, o Superior Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI no. 1.232-1/DF, firmou o entendimento de que o artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93 compreende a presunção objetiva de miserabilidade, admitindo-se a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o a renda familiar ultrapasse o valor de um quarto do salário mínimo.

No caso dos autos, tenho que não restou demonstrada a existência de impedimento de longo prazo de qualquer natureza que possa obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições. É que o laudo pericial (evento 103), realizado por perito do juízo, constatou que a parte autora foi diagnosticada com neoplasia maligna da glândula tireoide (CID C73), submetida a cirurgia e tratamento com iodoterapia, mas que não apresenta quaisquer impedimentos de longo prazo, tampouco incapacidade laboral.

Ainda segundo o laudo, a parte autora compareceu à perícia lúcida, orientada, deambulando normalmente, sem uso de próteses ou órteses, realizando suas atividades sem necessidade de auxílio de terceiros.

Assim, não sendo comprovado que a parte autora é portadora de deficiência incapacitante, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe.

Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e, via de consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §2º, do CPC.

Suspendo, contudo, a exigibilidade, em razão de ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

Transitado em julgado, dê-se baixa nos autos.

Intimem-se.Cumpra-se.

Arapoema-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito Portaria Nº 739/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
04/09/2025 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 10:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
30/07/2025 15:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/06/2025 16:55

Conclusão para despacho
08/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
11/02/2025 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
17/01/2025 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
20/12/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
19/12/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARO1ECIV
17/12/2024 16:42

Perícia realizada
12/12/2024 15:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Lavrada Certidão - 12/12/2024 15:10:17)
06/11/2024 14:58

Juntada - Informações
05/11/2024 17:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARO1ECIV -> TOJUNMEDI
03/10/2024 16:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94
21/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
16/09/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 12:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94
13/09/2024 12:36

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
12/09/2024 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
12/09/2024 15:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARO1ECIV
12/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:10

Perícia agendada
14/08/2024 15:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARO1ECIV -> TOJUNMEDI
25/06/2024 08:36

Despacho - Mero expediente
24/05/2024 17:22

Protocolizada Petição
22/05/2024 17:43

Conclusão para despacho
08/03/2024 15:31

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 16:45

Redistribuído por sorteio - (TOARO1ECIVJ para TOARO1ECIVJ)
07/03/2024 16:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/02/2024 14:56

Conclusão para despacho
07/02/2024 14:55

Recebidos os autos - TRF
15/01/2024 14:03

Juntada - Outros documentos
23/11/2023 15:07

Lavrada Certidão
20/07/2023 17:04

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARO1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
20/07/2023 17:04

Juntada - Outros documentos
08/07/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
05/07/2023 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
28/06/2023 04:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
15/06/2023 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/06/2023 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/06/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 19:10

Decisão - Outras Decisões
01/02/2023 23:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
20/12/2022 00:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
07/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/11/2022 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2022 10:24

Despacho - Mero expediente
03/11/2022 20:21

Protocolizada Petição
27/10/2022 13:57

Conclusão para despacho
04/10/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
27/09/2022 13:50

Processo Corretamente Autuado
22/09/2022 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
19/09/2022 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/09/2022 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/09/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 18:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/07/2022 17:57

Protocolizada Petição
25/05/2022 13:19

Conclusão para julgamento
23/05/2022 15:36

Despacho - Mero expediente
16/02/2022 14:19

Conclusão para despacho
12/02/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
09/02/2022 23:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/01/2022 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 14:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
09/01/2022 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
25/12/2021 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
20/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/12/2021 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/12/2021 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 17:12

Lavrada Certidão
07/12/2021 17:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLGG -> TOARO1ECIV
25/11/2021 16:43

Juntada - Informações
24/11/2021 13:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARO1ECIV -> TOCOLGG
22/11/2021 19:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/10/2021 16:22

Protocolizada Petição
18/08/2021 12:27

Conclusão para julgamento
17/08/2021 17:56

Despacho - Mero expediente
17/05/2021 07:45

Conclusão para despacho
14/05/2021 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
14/05/2021 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/05/2021 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/05/2021 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/05/2021 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 08:56

Despacho - Mero expediente
11/03/2021 16:57

Conclusão para despacho
11/03/2021 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/02/2021 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/02/2021 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2021 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
11/01/2021 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
11/01/2021 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
19/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/12/2020 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2020 14:44

Decisão - Não-Concessão - Liminar com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
03/12/2020 13:48

Conclusão para decisão
25/11/2020 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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