05/09/2025 07:13

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 055015022025
05/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005752-62.2020.8.27.2737/TO REQUERENTE: OSAIR MATOS DA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): CÁSSIO AVELINO GARCIA (OAB TO008580)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por OSAIR MATOS DA SILVA em face do ESTADO DO TOCANTINS.

Requer o procurador do exequente no evento 76 a expedição do alvará referente ao RPV. Primeiramente, EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) alvará(s) em favor do(s) credor(es) beneficiário(s), com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Cumprida a diligência acima e se o feito estiver aguardando tão somente o pagamento do precatório, siga-se a decisão abaixo.

O feito depende do julgamento de outra causa, de modo que a suspensão é medida de rigor, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Essa, inclusive, foi a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio TJTO, nos autos administrativo SEI n. 20.0.000016335-0, vejamos: "[...] Face ao exposto, acolho a manifestação do Núcleo de Parametrização - NUPARA, por seus fundamentos, DETERMINANDO que seja encaminhado o feito a todos os Juízes de Direito do Estado do Tocantins, dando-lhes conhecimento do expediente inaugural, bem como para que observe a seguintes orientações: a) os processos com precatório expedido e pendente de pagamento não podem ser baixados, uma vez que os referidos processos ainda encontram-se em tramitação, devendo após a distribuição do precatório, ser lançado o movimento "272-Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente"; e b) após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, orienta-se o magistrado levantar o processo da suspensão por um dos movimentos de "12067-Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento" ou "12068-Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento", por fim, julgar pela extinção da execução com o movimento "196-Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença", aí sim, após as intimações de praxe, baixar definitivamente o processo".

Diante deste cenário, com esteio no art. 313, V, "a", do CPC e orientação da CGJUS, DETERMINO a suspensão da presente execução/cumprimento de sentença até a conclusão do precatório expedido.

Após a baixa do precatório no 2º Grau, façam-me os autos conclusos para levantamento da suspensão e, posterior, extinção do feito.

MANTENHAM-SE os autos em cartório em localizador específico.

Intimem-se as partes apenas para ciência. Cumpra-se.

Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema. JORDAN JARDIM Juiz de Direito
04/09/2025 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:32

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 055015022025
25/08/2025 17:50

Juntada - Informações
25/08/2025 17:49

Lavrada Certidão
13/08/2025 17:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
12/08/2025 13:27

Conclusão para despacho
12/08/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
05/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
01/08/2025 09:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
01/08/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 09:00

Protocolizada Petição
10/06/2025 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
31/03/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
25/03/2025 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
08/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
07/03/2025 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
28/02/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:33

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPOR1ECIV/2025/001306 processada no TJTO com o No. 00031780720258272700/TJTO
27/02/2025 14:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
24/02/2025 17:09

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPOR1ECIV
24/02/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:09

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
28/01/2025 14:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> CEPEX
28/01/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/12/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/12/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/12/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:31

Lavrada Certidão
17/12/2024 15:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
17/12/2024 15:22

Conta Atualizada
16/12/2024 17:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/12/2024 16:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
16/12/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/11/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
21/11/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/11/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:09

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
31/10/2024 14:45

Conclusão para despacho
10/09/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/06/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 16:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/06/2024 16:20

Trânsito em Julgado
18/06/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/05/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/05/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/05/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:31

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00057526220208272737/TJTO
23/09/2020 09:08

Remessa Externa - Apelação/Remessa Necessária Número: 00057526220208272737/TJTO
22/09/2020 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
29/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/08/2020 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2020 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
05/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/06/2020 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/06/2020 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/06/2020 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2020 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2020 08:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/06/2020 17:18

Conclusão para julgamento
23/06/2020 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/04/2020 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2020 09:14

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
16/04/2020 17:14

Conclusão para despacho
16/04/2020 17:13

Processo Corretamente Autuado
16/04/2020 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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