03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001498-63.2022.8.27.2741/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001498-63.2022.8.27.2741/TO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME SOARES GOMES (OAB ES027349)ADVOGADO(A): ELIFAS ANTONIO PEREIRA (OAB ES003793) DECISÃO Trata-se de agravo com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática desta Presidência que negou seguimento ao recurso constitucional.

Não houve contrarrazões. É o breve relatório.

Decido.

Conforme cediço, a decisão proferida pelo presidente do Tribunal local que nega seguimento ao recurso constitucional em razão da aplicação da técnica de gestão de recursos repetitivos e de repercussão geral é atacável pela via do agravo interno, nos termos do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por sua vez, o agravo em recurso especial ou extraordinário previsto no artigo 1.042 do CPC é cabível contra a decisão proferida pelo presidente ou pelo vice-presidente do Tribunal de origem que efetua o juízo provisório negativo de admissibilidade do recurso especial ou do recurso extraordinário.

Neste aspecto, verifico que, ao interpor agravo com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, a parte agravante incidiu em erro grosseiro, pois interpôs recurso manifestamente incabível.

Por seu turno, não há como aplicar o princípio da fungibilidade recursal, pois não se trata de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, já que o Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre o cabimento do agravo interno para casos tais (art. 1.030, §2º, do CPC).

Desse modo, constatado o erro grosseiro, entendo que não é o caso de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual deixo de exercer o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.042 do CPC, pois, nessa hipótese, a insurgência não gera efeito regressivo.

Além disso, também deixo de determinar a remessa do agravo à instância superior, providência aludida pelo § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, considerando que há precedente do Supremo Tribunal Federal, aplicável à espécie dos autos, que autoriza o tribunal de origem a obstar o seguimento do agravo em recurso extraordinário quando configurado evidente erro grosseiro e, desse modo, o seu manifesto descabimento, sem que isso caracterize usurpação de competência.

Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO.

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARE).

RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 727/STF AO CASO.

ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 640/STF, NÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE.

NÃO CABIMENTO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A decisão reclamada está em consonância com o entendimento firmado por esta Casa quanto à sistemática recursal estabelecida no Código de Processo Civil de 2015 para o recurso extraordinário, ausente usurpação de competência desta Suprema Corte. 2.

O não encaminhando de agravo em recurso extraordinário manejado contra decisão da Presidência da Corte de origem que aplica a sistemática da geral não configura usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal, por se tratar de erro grosseiro.

Flexibilização da Súmula 727/STF.

Precedentes. 3.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe a reclamação tendo parâmetro invocado súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante.

Precedentes. 4.

Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 46517 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 16-06-2021 PUBLIC 17-06-2021).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interposto.

Encaminhem-se os autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
01/09/2025 18:42

Decisão - Outras Decisões
28/08/2025 15:57

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
28/08/2025 15:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
02/07/2025 13:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
20/06/2025 06:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
05/06/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 09:16

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
05/06/2025 09:16

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
02/06/2025 16:39

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
02/06/2025 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/05/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 15:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
14/05/2025 15:17

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
12/05/2025 09:30

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
09/05/2025 18:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
30/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/04/2025 22:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2025 14:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
16/04/2025 14:12

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
12/04/2025 16:28

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
12/04/2025 16:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/03/2025 12:14

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
24/03/2025 12:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/03/2025 17:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
20/03/2025 10:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 19:29

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
12/02/2025 19:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/02/2025 09:51

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
07/02/2025 09:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
06/02/2025 20:56

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
06/02/2025 20:56

Juntada - Documento - Voto
22/01/2025 14:39

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/01/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
07/01/2025 13:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 29/01/2025 00:00 a 05/02/2025 14:00 Sequencial: 30
10/12/2024 17:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
10/12/2024 17:21

Juntada - Documento - Relatório
21/11/2024 17:57

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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