02/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
01/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000978-55.2024.8.27.2702/TO AUTOR: ALANDIR BARBOSA FRANCOADVOGADO(A): CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614)ADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721)RÉU: NIKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO (OAB TO005361)ADVOGADO(A): SIMONE OLIVEIRA DA SILVA PAIVA (OAB TO008790) SENTENÇA I.

RELATÓRIO ALANDIR BARROSA FRANCO, ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO C/C C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor de NIKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Partes Qualificadas.

Alega a parte requerente que no ano de 2023 celebrou com a Requerida contrato de compra e venda de um imóvel, sendo este situado na Quadra 05 A, Lote 07, setor Jardim Alvorada, na cidade de Alvorada/TO, adimplindo um valor de entrada de R$ 347,43 (trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos).

Após essa entrada, seriam emitidos os boletos referentes a cada parcela bem como a via do contrato.

Entretanto, os boletos das parcelas e a cópia do contrato não foram entregues a Requerente, e sempre que ela cobrava a funcionária da empresa Ré, ela inventava alguma desculpa diferente.

Frisou que o contrato foi firmado com a senhora Taysmara Alves Glória, mas posteriormente chegou ao seu conhecimento de que tal pessoa vendera lotes que já pertenciam a outras pessoas.

Em razão dos fatos narrados requereu: a procedência dos pedidos inaugurais, no sentido de condenar a requerida a lhe restituir o valor de R$ 347,43 (trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), devidamente corrigidos e atualizados monetariamente, bem como condenada a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais.

Não veio pedido de declaração da rescisão contratual. À causa atribuiu o valor de R$ 10.347,43.

Com a inicial vieram documentos.

A justiça gratuita foi deferida.

Audiência de conciliação realizada.

Tentativa de acordo inexitosa.

Citada a requerida contestou (evento 16).

Em preliminar alegou ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e impugnou a justiça gratuita.

No mérito, alegou fortuito externo, rompimento do nexo de causalidade, sob o fundamento de que o negócio teria sido celebrado entre a parte autora e terceiro estranho a lide.

Impugnou a inversão do ônus da prova.

Também ressaltou ausência de ato ilícito por parte da empresa.

Rechaçou a configuração de danos morais.

Ao final, o acolhimento da preliminar para a extinção, de plano, do presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil .

Subsidiariamente, seja a ação julgada totalmente IMPROCEDENTE.

Réplica à contestação (evento 20).

Instadas as partes sobre o interesse na produção de outras provas, ambas postularam pela produção de prova testemunhal.

Proferido despacho saneador (evento 26 e 34), foi rejeitada as preliminares, bem como mantida a inversão do ônus da prova.

Audiência de instrução realizada (evento 43).

Oitivas de testemunhas.

Juntada das alegações finais pelas partes.

Instrução processual encerrada.

EIS O RELATO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O feito comporta o julgamento do mérito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 354, do CPC.

As preliminares foram afastadas (evento 26). Passo ao exame do mérito.

II.

FUNDAMENTOS: PONTO CONTROVERTIDO Trata-se de um contrato verbal de venda e compra realizado pelo Requerente e uma suposta corretora autorizada pela empresa NIKE, em que o autor alega ter pago uma entrada no valor de R$ 347,43 e o restante em parcelas, pela então aquisição de um lote, no loteamento Jardim Alvorada.

A requerida empenhou a sua defesa em impugnar a validade do negócio, porque, no seu entendimento foi realizado por pessoa não CAPAZ, leia-se: com procuração para tanto, já que, no seu entendimento, a parte autora não comprova ter celebrado acordo com a empresa requerida.

Afirmou que o autor foi vítima de uma fraude perpetrada pela corretora.

Nesse contexto, estabeleço que, o ponto controvertido da demanda é, pois, a Validade da venda realizada pela corretora.

Pois bem.

O código civil no TÍTULO III, CAPÍTULO I, Seção II: Daqueles a Quem se Deve Pagar – art. 308 e 309 determinam que (regra), o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, porém (exceção)m se feito ao credor putativo é válido.

Vejamos: Art. 308.

O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

Art. 309.

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

Nesse contexto, a prova testemunhal deixou indene de dúvida que a corretora Taysmara, se não era autorizada a vender, no mínimo, era credora putativa. É o que se extrai do testemunho prestado nos autos, bem como tantas outras que já foram ouvidas por este juízo em processos diversos com a mesma causa de pedir.

A Lei Civil ainda no artigo 319, dispõe que o devedor que paga tem direito à quitação regular, [...].

Acrescento que, as afirmações das testemunhas, deixa claro também, que este não é o único problema semelhante enfrentado pela NIKE, outros tantos lotes foram vendidos da mesma forma.

Sublinho a existência de inúmeras ações neste juízo, em desfavor da requerida, sobre tema semelhante.

CONCLUO: O ponto levantado pela defesa, que argui a validade do negócio, por ter sido realizado por pessoa supostamente não autorizada pela empresa, deve ser questionado em ação própria, porquanto a regra é de que o juízo atende ao pedido do autor; o réu, deve impugnar o pedido do autor e, caso queira questionar fato não abordado pelo autor, ou outro que tenha ressonância, deve juntar a sua própria causa de pedir e pedido contraposto/reconvenção, para que seja analisado.

Desse modo, o pedido do autor cinge-se na condenação da requerida a restituir-lhe, o valor de R$ 347,43, bem como ao pagamento de danos morais.

ANÁLISE DAS PROVAS: Para comprovar a alegação de adimplemento o requerente juntou um recibo de pagamento fornecidos pela corretora Taysmara Glória, emitido em 11/2023 (ev. 1, REC_PG6), nele especificado a compra do lote objeto da demanda.

Ressalto que, no verso do recibo há o carimbo da NIKE empreendimentos, endereço e telefone.

A prova é suficiente para se concluir que o requerente adquiriu, ou pensou ter adquirido um lote da requerida e pagou corretamente a entrada ao credor que entendeu ser autorizado.

Logo, o autor não pode ser punido pela desídia e má gestão da empresa requerida, razão pela qual, deve ser ressarcido do valor despendido.

Assim considero o negócio válido, partindo do princípio de que, quem vendeu tinha, comprovadamente, uma relação jurídica com a empresa, estabelecida pelo falecido dono, conforme depoimentos prestados em juízo acima colacionados e outras provas juntadas aos autos.

DO DANO MORAL: A indenização por danos morais pressupõe a existência da violação aos direitos da personalidade, como a imagem, a honra ou o nome, conforme preconizam os incisos V e X do art. 5º da CF/88.

Desse modo, a caracterização da ocorrência dos danos morais depende da prova do fato, do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido.

A conduta da requerida, em culpar o mal resultado do negócio feito com a requerente, não assumindo a má-gestão ou a escolha do seu funcionário que por muito tempo, fez negócios com a população sem a supervisão da requerida, como era de se esperar de uma boa gestão.

Esta conduta merece reparação.

Assim, considerando a ausência de parâmetro legal, mas com base no constrangimento sofrido pela requerente ACOLHO parcialmente o seu pedido, arbitrando o valor da indenização em danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III.

DISPOSITIVO: EX POSITIS COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ENCARTADOS NA PEÇA INAUGUAL.

CONDENO a requerida a ressarcir a requerente o valor original de R$ 347,43 (trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), despendidos a título de entrada/sinal do negócio objeto da lide, com juros de mora (Selic – art. 406, § 1º, do CC/02), a partir da citação, e correção monetária (IPCA – art. 389, p. único, do CC/02), a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ).

CONDENO a requerida ao pagamento, a título de Danos Morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser acrescido de correção monetária (IPCA – art. 389, p. único, do CC/02), incidindo desde a data do arbitramento – sentença (conforme Súmula 362 do STJ), e juros de mora (Selic – art. 406, § 1º, do CC/02), a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ).

Como o feito foi processado nos juizados especiais cíveis, não há condenação em custas e honorários de sucumbência.

DECLARO a extinção do feito com resolução do mérito.

No mais determino: 1.

Caso haja interposição do recurso inominado, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 2.

Havendo preliminar(es) suscitada(s) pelo recorrido(a) ou interposição de recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária, ora recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 3.

Após respostas ou decorrido o prazo, REMETA-SE a turma recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Comunique-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e comunicações de praxe.

Datado, certificado e assinado via eproc.
29/08/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/06/2025 14:39

Conclusão para julgamento
25/06/2025 19:24

Protocolizada Petição
25/06/2025 17:57

Protocolizada Petição
23/06/2025 14:31

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 18/06/2025 14:00. Refer. Evento 35
18/06/2025 14:18

Despacho - Mero expediente
18/06/2025 14:18

Publicação de Ata
18/06/2025 13:59

Protocolizada Petição
21/03/2025 15:44

Protocolizada Petição
06/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
05/03/2025 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
13/02/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/02/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/02/2025 18:52

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 18/06/2025 14:00
09/12/2024 11:03

Decisão - Saneamento e Organização do processo
03/12/2024 13:44

Conclusão para decisão
02/12/2024 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
02/12/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
25/11/2024 17:56

Protocolizada Petição
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
12/11/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2024 10:10

Decisão - Outras Decisões
28/10/2024 14:52

Conclusão para decisão
25/10/2024 22:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/10/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 16:21

Decisão - Outras Decisões
24/09/2024 18:13

Protocolizada Petição
24/09/2024 14:50

Conclusão para decisão
23/09/2024 18:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
23/09/2024 18:56

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC - 23/09/2024 15:00. Refer. Evento 5
23/09/2024 15:02

Protocolizada Petição
27/08/2024 10:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
19/08/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/07/2024 12:23

Remessa para o CEJUSC - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
26/07/2024 12:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
26/07/2024 12:23

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
26/07/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
26/07/2024 10:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
26/07/2024 10:23

Juntada - Informações
25/07/2024 13:03

Remessa para o CEJUSC - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
25/07/2024 13:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 23/09/2024 15:00
24/07/2024 19:47

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 16:04

Conclusão para decisão
23/07/2024 16:04

Processo Corretamente Autuado
22/07/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESP/DEC • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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