04/09/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/09/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003143-57.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LAIDIANE NAZARIO RABELO SILVAADVOGADO(A): MICHELLY FERNANDA MELCHERT (OAB MT018610O) DESPACHO/DECISÃO Mediante a Portaria n° 2508/2024, publicada no Diário da Justiça n° 5.719, de 04 de setembro de 2024, foi autorizada a atuação deste 5° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais, na atividade de julgamento (decisões, sentenças) e despachos, nas seguintes demandas: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas com os seguintes assuntos: I - Juizados Especiais Cíveis: a) telefonia; b) viação/Turismo; c) negativação/protesto indevidos: nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas, exceto bancos e concessionárias de serviço público. II - Juizados Especiais da Fazenda Pública: a) data-base dos servidores públicos, bem como data-base cumulada com pedido de progressão dos servidores públicos; b) progressão, abrangendo todos os pedidos acessórios, bem como promoção de militares; c) todas as ações em trâmite em 1º Grau que tenham sido afetadas pelo Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. d) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e) correção monetária dos assuntos elencados neste inciso". (NR) § 1º Deverão ser encaminhados os processos com a classe "Ação de Conhecimento", exceto os processos suspensos. § 2º A especificação da classe processual contida no §1º não se aplica às demandas relativas à alínea "c" do inciso II, todos deste artigo. Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos que estejam aptos à sentença, seja depois de esgotada a fase de instrução ou de impugnação à contestação/réplica, em caso de julgamento antecipado do mérito. Parágrafo único. É vedado o encaminhamento de processo que não esteja na fase indicada no caput. Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem. § 2º O encaminhamento de processos, desde que autorizado pelo Coordenador do Núcleo, poderá ser realizado a qualquer momento, contanto que ainda vigente a presente Portaria. § 3º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0, Núcleos de Apoio”, nos processos a eles encaminhados, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0”. Art. 4º Os processos encaminhados ao Núcleo serão devolvidos obrigatoriamente ao juízo de origem quando iniciada a fase de cumprimento de sentença.

Nesse sentido, ao analisar os autos, verifica-se que a presente demanda extrapola a competência de atuação do presente Núcleo de Justiça 4.0, tendo em vista o assunto se tratar de décimo terceiro e férias, ao ponto que a redistribuição encontra-se em desconformidade com a supracitada portaria.

Desta feita, DECLINO A COMPETÊNCIA deste núcleo para processar e julgar o presente feito e, por consequência, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:11

Decisão - Declaração - Incompetência
30/06/2025 17:53

Conclusão para decisão
26/06/2025 14:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/04/2025 15:00

Conclusão para julgamento
10/04/2025 15:13

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
04/04/2025 23:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/03/2025 13:38

Conclusão para julgamento
31/03/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
26/03/2025 23:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
13/03/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/03/2025 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/02/2025 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/02/2025 11:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 22:19

Despacho - Determinação de Citação
10/02/2025 13:26

Conclusão para despacho
07/02/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 21:19

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/01/2025 12:34

Conclusão para despacho
27/01/2025 12:34

Processo Corretamente Autuado
24/01/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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