03/09/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
02/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007063-39.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: ADVALDO PEREIRA ROCHAADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 02/2020 a 07/2023 (evento 10, FINANC2, evento 10, FICHIND3); HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC6) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados, entre 02/2020 a 07/2023, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/08/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/06/2025 14:40

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:50

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 15:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/05/2025 14:55

Conclusão para julgamento
27/05/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/05/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/05/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/04/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
01/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/02/2025 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 14:18

Despacho - Determinação de Citação
18/02/2025 12:10

Conclusão para despacho
17/02/2025 17:23

Processo Corretamente Autuado
17/02/2025 14:53

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADVALDO PEREIRA ROCHA - Guia 5661883 - R$ 59,60
17/02/2025 14:53

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADVALDO PEREIRA ROCHA - Guia 5661882 - R$ 139,40
17/02/2025 14:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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