02/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006225-96.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: EDERSON DIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): GISLEINE DOS SANTOS CARDOSO MARCELLO (OAB SC073932)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 02/2020 a 12/2024 (evento 13, FICHIND2, evento 13, FINANC3); HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC6) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados, entre 02/2020 a 12/2024, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/08/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/06/2025 15:40

Conclusão para julgamento
30/05/2025 14:09

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
28/05/2025 21:41

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/05/2025 12:20

Conclusão para julgamento
27/05/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/05/2025 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
07/05/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/05/2025 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/05/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/03/2025 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
17/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/03/2025 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 20:15

Despacho - Determinação de Citação
05/03/2025 12:24

Conclusão para despacho
03/03/2025 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:23

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/02/2025 14:30

Conclusão para despacho
13/02/2025 14:30

Processo Corretamente Autuado
12/02/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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