TJTO - 0008466-43.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

KERLY TATIANE SOBOTA

CPF *78.***.*06-72

Advogados

TATILA CARVALHO BRASIL

OAB: 011525/TO

CPF *57.***.*88-41

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

NADJA CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF *17.***.*55-49

FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS

CPF *94.***.*69-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 12:52

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 05/09/2025 12:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 05/09/2025 11:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 05/09/2025 11:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 02/09/2025 02:50

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 01/09/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008466-43.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: KERLY TATIANE SOBOTAADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 03/2020 a 12/2023 (evento 1, FINANC5); HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC6) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados, entre 03/2020 a 12/2023, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

    A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

    Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

    Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimo. Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 29/08/2025 15:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 29/08/2025 15:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 29/08/2025 14:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/08/2025 14:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/08/2025 14:12

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 05/06/2025 13:42

    Conclusão para julgamento

  • 30/05/2025 14:08

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 21/05/2025 14:52

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 25/04/2025 13:41

    Conclusão para julgamento

  • 25/04/2025 11:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 20/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 11/04/2025 15:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 11/04/2025 15:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 10/04/2025 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2025 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2025 08:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 10/04/2025 08:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 07/04/2025 11:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/04/2025 14:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 27/02/2025 15:41

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/02/2025 15:06

    Despacho - Determinação de Citação

  • 26/02/2025 12:43

    Conclusão para despacho

  • 26/02/2025 12:43

    Processo Corretamente Autuado

  • 26/02/2025 12:43

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 25/02/2025 16:30

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/02/2025 16:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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