05/09/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
04/09/2025 23:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
04/09/2025 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
04/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
04/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000638-13.2021.8.27.2704/TO RECORRENTE: CAIRO CESAR PEIXOTO (AUTOR)ADVOGADO(A): PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO (OAB TO003976)RECORRIDO: LOG CRED TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
03/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:49

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
04/08/2025 11:12

Protocolizada Petição
16/06/2025 15:26

Conclusão para despacho
13/06/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
12/06/2025 11:18

Protocolizada Petição
11/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
10/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
09/06/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/06/2025 16:41

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/02/2025 17:37

Conclusão para despacho
27/02/2025 17:37

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/02/2025 17:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
27/02/2025 16:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
26/02/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
12/02/2025 05:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 09:43

Protocolizada Petição
13/09/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
13/09/2024 15:14

Protocolizada Petição
05/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
04/09/2024 12:08

Protocolizada Petição
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/08/2024 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/08/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2024 19:06

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
24/07/2023 13:13

Protocolizada Petição
10/01/2023 09:54

Protocolizada Petição
28/09/2022 23:24

Conclusão para decisão
07/07/2022 16:03

Protocolizada Petição
24/06/2022 19:44

Despacho - Mero expediente
23/05/2022 15:57

Protocolizada Petição
14/03/2022 14:26

Conclusão para despacho
24/02/2022 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
17/02/2022 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/02/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
15/02/2022 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
09/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/02/2022 13:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECIV
01/02/2022 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/01/2022 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/01/2022 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/01/2022 17:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
05/01/2022 16:07

Protocolizada Petição
19/10/2021 16:16

Conclusão para despacho
19/10/2021 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
04/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/09/2021 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
30/09/2021 12:06

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
27/09/2021 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/09/2021 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2021 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2021 09:21

Despacho - Mero expediente
20/09/2021 12:58

Conclusão para despacho
16/09/2021 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
23/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/08/2021 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 19:20

Protocolizada Petição
16/07/2021 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
03/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/06/2021 14:15

Remessa para o CEJUSC - TOARE1ECIV -> TOARECEJUSC
23/06/2021 14:12

Expedido Carta pelo Correio
23/06/2021 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2021 09:26

Decisão - Outras Decisões
15/06/2021 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/06/2021 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/06/2021 13:13

Protocolizada Petição
08/06/2021 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/06/2021 14:29

Decisão - Concessão - Liminar
01/06/2021 12:33

Conclusão para despacho
01/06/2021 12:33

Processo Corretamente Autuado
01/06/2021 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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