05/09/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92
04/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92
04/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001326-77.2024.8.27.2733/TO RECORRENTE: CMC CARVALHO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): JUMA MARQUES CARDOSO (OAB TO008617)RECORRENTE: PAULO AFONSO PITON (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS BORTOLINI CHACAO (OAB TO008046)RECORRENTE: CRISTIANO FERREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS BORTOLINI CHACAO (OAB TO008046) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
03/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:45

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
16/06/2025 14:45

Conclusão para despacho
12/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
11/06/2025 18:08

Protocolizada Petição
09/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
06/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
05/06/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
05/06/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:41

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/03/2025 09:24

Protocolizada Petição
27/02/2025 17:25

Conclusão para despacho
27/02/2025 17:25

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/02/2025 15:38

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
26/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
25/02/2025 20:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 67
25/02/2025 20:17

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - CMC CARVALHO LTDA - Guia 5667774 - R$ 1.378,00
25/02/2025 16:03

Protocolizada Petição
11/02/2025 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
30/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 10:41

Protocolizada Petição
24/01/2025 15:39

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 17:55

Conclusão para despacho
23/01/2025 17:27

Protocolizada Petição
23/01/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 16:42

Decisão - Outras Decisões
06/11/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
17/10/2024 15:37

Protocolizada Petição
17/10/2024 15:30

Protocolizada Petição
15/10/2024 16:15

Conclusão para despacho
15/10/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
15/10/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/10/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/10/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
15/10/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/10/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:39

Decisão - Outras Decisões
11/10/2024 16:25

Conclusão para decisão
11/10/2024 15:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/10/2024 13:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/10/2024 15:09

Conclusão para decisão
07/10/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/09/2024 19:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
05/09/2024 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/09/2024 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/09/2024 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 18:16

Despacho - Mero expediente
05/09/2024 11:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
05/09/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/09/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
22/08/2024 18:22

Protocolizada Petição
22/08/2024 13:40

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiência 1ª V Cível - 22/08/2024 13:30. Refer. Evento 8
21/08/2024 15:16

Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
09/08/2024 16:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
09/08/2024 16:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
05/08/2024 16:33

Lavrada Certidão
05/08/2024 16:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
05/08/2024 16:31

Expedido Mandado - TOPEDCEMAN
30/07/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
11/07/2024 15:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
11/07/2024 15:21

Expedido Mandado - TOPEDCEMAN
11/07/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/07/2024 17:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
09/07/2024 16:55

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 22/08/2024 13:30
08/07/2024 12:59

Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
05/07/2024 23:19

Despacho - Determinação de Citação
05/07/2024 15:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Processo Corretamente Autuado - 05/07/2024 15:31:47)
05/07/2024 15:30

Conclusão para decisão
05/07/2024 15:30

Processo Corretamente Autuado
04/07/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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