05/09/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
05/09/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
04/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59
04/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0019181-81.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE VENANCIO MOTA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ FERNANDES LUZ MOTA (OAB TO011849)RECORRIDO: WINDSOR ADMINISTRACAO DE HOTEIS E SERVICOS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MICHELLE CAMAROV NEGRI BENZECRY (OAB RJ148580)RECORRIDO: LIVELO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB SP390309)ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
03/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:46

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
17/06/2025 16:52

Protocolizada Petição
16/06/2025 14:27

Conclusão para despacho
13/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
12/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/06/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
11/06/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/06/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 21:34

Protocolizada Petição
05/06/2025 16:49

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - PEDRO HENRIQUE VENANCIO MOTA - Guia 5727763 - R$ 636,50
04/06/2025 16:41

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/03/2025 15:09

Conclusão para despacho
06/03/2025 15:08

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/03/2025 14:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
05/03/2025 14:46

Lavrada Certidão
01/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
26/02/2025 15:46

Protocolizada Petição
19/02/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/02/2025 01:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
05/02/2025 01:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
04/02/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
31/01/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
18/12/2024 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/12/2024 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 18:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/12/2024 15:42

Conclusão para julgamento
03/12/2024 17:52

Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
19/11/2024 16:55

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
13/11/2024 14:48

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/10/2024 16:47

Conclusão para julgamento
30/09/2024 12:01

Protocolizada Petição
25/09/2024 17:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
25/09/2024 17:27

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
25/09/2024 17:26

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 25/09/2024 17:00. Refer. Evento 4
24/09/2024 16:40

Juntada - Certidão
24/09/2024 15:53

Protocolizada Petição
24/09/2024 12:27

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
22/07/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
20/06/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
07/06/2024 11:05

Protocolizada Petição
04/06/2024 12:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/06/2024 12:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/06/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/06/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/06/2024 16:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 25/09/2024 17:00
24/05/2024 17:47

Protocolizada Petição
16/05/2024 13:01

Processo Corretamente Autuado
14/05/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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