05/09/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118
04/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118
04/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0034230-02.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: LEANDRO SOUZA RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): LETYCIA CANTUÁRIA LEAL (OAB TO012101)RECORRIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (RÉU)ADVOGADO(A): KATYUSSE KARLLA DE OLIVEIRA MONTEIRO ALENCASTRO VEIGA (OAB TO07999A)RECORRIDO: CS BRASIL FROTAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB BA019449) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
03/09/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
03/09/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
03/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:43

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
17/06/2025 15:28

Conclusão para despacho
08/05/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
25/04/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 18:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/01/2025 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
22/01/2025 17:41

Conclusão para despacho
22/01/2025 17:40

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/01/2025 16:07

Lavrada Certidão
22/01/2025 16:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
22/01/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
22/01/2025 12:20

Juntada - Informações
17/12/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
10/12/2024 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
09/12/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
03/12/2024 01:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
02/12/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/12/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/12/2024 10:57

Protocolizada Petição
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
19/11/2024 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
18/11/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
18/11/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
18/11/2024 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/11/2024 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/11/2024 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/11/2024 11:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/11/2024 16:44

Conclusão para julgamento
11/11/2024 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
06/11/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
31/10/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
25/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
23/10/2024 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/10/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/10/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/10/2024 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
10/10/2024 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
09/10/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2024 16:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
08/10/2024 15:23

Conclusão para julgamento
07/10/2024 15:11

Juntada - Informações
13/09/2024 17:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
12/09/2024 17:11

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 15:45

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 27/08/2024 15:20. Refer. Evento 46
27/08/2024 13:33

Conclusão para despacho
27/08/2024 12:34

Protocolizada Petição
26/08/2024 13:58

Protocolizada Petição
07/08/2024 12:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
06/08/2024 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
06/08/2024 14:30

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
02/08/2024 12:25

Protocolizada Petição
02/08/2024 09:57

Protocolizada Petição
23/07/2024 12:53

Lavrada Certidão
20/04/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
20/04/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/04/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
15/04/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/04/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
11/04/2024 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/04/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/04/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/04/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/04/2024 13:40

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 17:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 27/08/2024 15:20
01/04/2024 13:41

Protocolizada Petição
26/03/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
13/03/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
13/03/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
13/03/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/03/2024 00:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/03/2024 17:45

Conclusão para despacho
12/03/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 15:18

Despacho - Mero expediente
07/02/2024 15:58

Protocolizada Petição
02/02/2024 15:21

Conclusão para despacho
01/02/2024 17:09

Protocolizada Petição
01/02/2024 15:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
01/02/2024 15:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 01/02/2024 15:30. Refer. Evento 11
01/02/2024 11:55

Protocolizada Petição
01/02/2024 10:23

Protocolizada Petição
31/01/2024 10:49

Protocolizada Petição
30/01/2024 15:27

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
19/12/2023 18:18

Protocolizada Petição
07/12/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
05/12/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/11/2023 18:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/11/2023 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/10/2023 10:00

Protocolizada Petição
27/09/2023 22:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12
27/09/2023 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/09/2023 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/09/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/09/2023 16:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 01/02/2024 15:30
25/09/2023 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2023 16:34

Despacho - Mero expediente
06/09/2023 17:19

Conclusão para despacho
01/09/2023 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/09/2023 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/09/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:11

Processo Corretamente Autuado
31/08/2023 11:03

Protocolizada Petição
31/08/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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