TJTO - 0003137-96.2020.8.27.2738
1ª instância - 4º Nucleo de Justica 4.0, Apoio Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 09:42
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00031379620208272738/TJTO
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06/11/2024 17:23
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00031379620208272738/TJTO
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26/08/2024 13:45
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO
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26/08/2024 13:44
Lavrada Certidão
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26/08/2024 11:33
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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05/07/2024 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/07/2024 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/07/2024 22:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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26/06/2024 21:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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18/06/2024 22:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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10/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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10/06/2024 16:06
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72
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10/06/2024 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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10/06/2024 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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31/05/2024 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/05/2024 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/05/2024 10:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/05/2024 10:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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09/05/2024 16:26
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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18/04/2024 17:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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29/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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19/03/2024 18:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/03/2024 18:48
Despacho - Mero expediente
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18/03/2024 16:17
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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18/03/2024 16:16
Conclusão para despacho
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15/03/2024 13:43
Encaminhamento Processual - TOTAG1ECIV -> TO4.04NFA
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14/03/2024 18:16
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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25/02/2024 22:09
Conclusão para julgamento
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05/02/2024 02:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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04/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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25/01/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/01/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/01/2024 16:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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22/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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12/01/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/01/2024 12:23
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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24/02/2023 16:16
Conclusão para julgamento
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24/02/2023 15:00
Despacho - Mero expediente
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01/11/2022 18:38
Conclusão para despacho
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14/10/2022 13:04
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
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13/10/2022 15:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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25/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
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15/09/2022 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2022 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2022 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2022 15:34
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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15/09/2022 14:25
Despacho - Mero expediente
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09/06/2022 16:35
Conclusão para despacho
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09/06/2022 16:14
Protocolizada Petição
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29/06/2021 11:27
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
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29/06/2021 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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29/06/2021 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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23/06/2021 18:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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23/06/2021 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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23/06/2021 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2021 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2021 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2021 13:48
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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16/03/2021 17:05
Conclusão para despacho
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15/03/2021 09:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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06/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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01/03/2021 18:42
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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01/03/2021 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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01/03/2021 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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24/02/2021 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2021 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2021 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2021 17:48
Decisão - Outras Decisões
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15/12/2020 17:11
Conclusão para despacho
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15/12/2020 17:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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04/12/2020 18:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
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20/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/11/2020 23:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2020 20:03
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
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01/10/2020 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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23/09/2020 17:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/09/2020 17:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/09/2020 17:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/09/2020 11:14
Decisão - Outras Decisões
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18/09/2020 12:16
Conclusão para despacho
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15/09/2020 17:54
Protocolizada Petição
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11/09/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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01/09/2020 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2020 17:41
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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31/08/2020 12:06
Conclusão para despacho
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28/08/2020 17:20
Lavrada Certidão
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28/08/2020 16:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2024
Ultima Atualização
31/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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