05/09/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
03/09/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
02/09/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
01/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001471-40.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: ROSÂNGELA WAIKWADI XERENTEADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ROSÂNGELA WAIKWADI XERENTE em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

A(o) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo no (Evento 70).

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 79, PET1).

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
29/08/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:33

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
24/07/2025 17:48

Conclusão para despacho
11/06/2025 08:02

Protocolizada Petição
05/06/2025 16:39

Protocolizada Petição
05/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
15/04/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/04/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
26/03/2025 15:46

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
25/03/2025 16:36

Processo Reativado
25/03/2025 16:24

Protocolizada Petição
21/03/2025 13:59

Baixa Definitiva
17/03/2025 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/02/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:47

Trânsito em Julgado
03/02/2025 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
14/01/2025 14:16

Juntada - Informações
10/01/2025 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
27/12/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
06/12/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/12/2024 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/12/2024 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/12/2024 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/12/2024 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/11/2024 16:18

Conclusão para julgamento
13/11/2024 13:14

Juntada - Informações
11/11/2024 10:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/11/2024 12:40

Conclusão para julgamento
05/11/2024 16:15

Protocolizada Petição
05/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/09/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 16:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/09/2024 14:41

Conclusão para julgamento
20/08/2024 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
13/08/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/08/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2024 17:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/06/2024 14:44

Conclusão para julgamento
19/06/2024 15:47

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
14/06/2024 14:44

Juntada - Informações
13/06/2024 21:35

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/04/2024 15:34

Conclusão para julgamento
11/04/2024 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/03/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
23/02/2024 12:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/02/2024 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
01/01/2024 05:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/11/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 13:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
14/09/2023 15:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIGG -> SENUJ
04/09/2023 19:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 10
04/09/2023 15:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/08/2023 16:41

Juntada - Informações
21/08/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:39

Perícia agendada
18/08/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 12:39

Juntada - Informações
18/08/2023 12:38

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOPAIGG
18/08/2023 12:36

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
14/08/2023 23:12

Despacho - Mero expediente
31/07/2023 14:07

Conclusão para despacho
31/07/2023 14:07

Processo Corretamente Autuado
31/07/2023 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026590-45.2023.8.27.2729

Humbelina Maria de Sousa Silva

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0004313-29.2023.8.27.2731

Mairce Carolinne Zani

Pedro Felipe Lopes Reis

Advogado: Raphael Lemos Brandao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/08/2023 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0000666-53.2024.8.27.2743

Nayara Pinto de Sena

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/02/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0020668-52.2025.8.27.2729

Santander Brasil Administradora de Conso...

Leonardo da Silva Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2025 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0000201-10.2025.8.27.2743

Raylane Cursino Aragao Xerente Ponce

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Renata Soares Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/01/2025 14:06

Exibir Processo