05/09/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
04/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026590-45.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: HUMBELINA MARIA DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento n. 28. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que o montante devido corresponde a R$ 0,94 (noventa e quatro centavos).

Em manifestação posterior, o exequente anuiu com os cálculos apresentados pelo devedor, pleiteando, por conseguinte, a extinção do processo em virtude do valor ínfimo remanescente.

Considerando a concordância do exequente com a impugnação apresentada pelo devedor, bem como o seu direito potestativo de renúncia ao crédito, a análise do mérito da impugnação torna-se dispensável.

Neste cenário, os valores apresentados pelo executado, sendo inferiores, devem prevalecer.

Dada a insignificância econômica do crédito e o manifesto desinteresse do exequente na sua persecução, a satisfação da obrigação deve ser reconhecida.

Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 19:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
02/09/2025 16:23

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/09/2025 16:13

Conclusão para decisão
22/08/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
14/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
13/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
12/08/2025 15:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
12/08/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 95
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
29/05/2025 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 11:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/05/2025 21:46

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 18:50

Protocolizada Petição
15/05/2025 13:01

Conclusão para despacho
13/05/2025 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:08

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
25/04/2025 14:07

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/04/2025 14:06

Trânsito em Julgado
22/04/2025 18:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/04/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/03/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
13/03/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
13/03/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/03/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/03/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/03/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 13:34

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/02/2025 13:29

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 17:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
05/02/2025 14:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
16/01/2025 13:41

Conclusão para despacho
19/12/2024 17:24

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
06/08/2024 13:03

Conclusão para despacho
06/08/2024 07:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
06/08/2024 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/08/2024 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/07/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/07/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/07/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/07/2024 21:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
03/07/2024 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/07/2024 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/06/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/06/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/06/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/06/2024 15:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
28/06/2024 12:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/03/2024 13:36

Conclusão para despacho
26/03/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/03/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
12/03/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/03/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/03/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 16:10

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/11/2023 14:56

Conclusão para despacho
27/11/2023 14:55

Recebido os autos
27/11/2023 13:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
27/11/2023 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
24/11/2023 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/11/2023 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/11/2023 10:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
06/11/2023 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/11/2023 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/10/2023 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2023 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2023 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2023 22:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/10/2023 17:13

Conclusão para julgamento
16/10/2023 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/10/2023 13:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
09/10/2023 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/10/2023 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/10/2023 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 14:51

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/09/2023 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
29/09/2023 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/09/2023 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/09/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/08/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 19:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
03/08/2023 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
21/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/07/2023 18:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2023 18:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2023 17:15

Despacho - Mero expediente
07/07/2023 16:51

Conclusão para despacho
07/07/2023 16:50

Processo Corretamente Autuado
07/07/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00