04/09/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
03/09/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 67
02/09/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
02/09/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65
01/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
01/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0019461-58.2023.8.27.2706/TO AUTOR: BRASIL NORTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDAADVOGADO(A): ELI GOMES DA SILVA FILHO (OAB TO02796B)RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISADVOGADO(A): LUCAS RENAULT CUNHA (OAB SP138675)RÉU: JUVENAL LOPES MARINHOADVOGADO(A): RICARDO DE CARVALHO LOPES (OAB DF031534) DESPACHO/DECISÃO DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - Confunde-se com o mérito.

DO SANEAMENTO Observando o feito, constatam-se presentes as questões para admissibilidade a ação - interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostos processuais: 1.

Validade e existência: capacidade processual, objeto licito, determinado ou determinável, formas prescrita ou não defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual) 1.2) Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir; ausentes os pressupostos negativos tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem; não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência; nem nulidades ou irregularidades 1.3) Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória DECLARO saneado o feito. CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º) DO ONUS DA PROVA No caso a responsabilidade é subjetiva, ou seja, deve-se ser constatada a conduta culposa.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma (CPC, art. 357, III): Deverá a autora comprovar a culpa da requerida por meio de negligência, imperícia ou imprudência, nexo causal entre o dano e a conduta da profissional.Ausência de culpa e ato lesante ou existência de alguma excludente de responsabilidade. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS ESTABELEÇO como pontos controvertidos, os seguintes: I) Apólice de seguro contratada pelo requerido; II) conduta culposa; a) sinistro na traseira do veículo b) caminhão com velocidade incompatível para desviar do veículo do requerido III) existência do dano material - a) Lucro cessante b) respeitar as limitações da apólice no referente aos danos morais IV) Litigância de má-fé por parte da autora.

DOS PEDIDOS DE PROVA Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de março 2026 às 14:30 horas, na sala de audiência da 3ª Vara Cível desta comarxa.

Intimem-se as partes para apresentarem os róis de testemunhas no prazo de 15 dias, conforme artigo 450 do NCPC.

Deverão os advogados providenciarem a intimação ou notificação das testemunhas por eles arroladas, informando dia, hora e local da audiência (artigo 455, NCPC).

A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar ao processo, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, § 1º, NCPC).

A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do artigo 455 do NCPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (artigo 455, § 2º, NCPC).

A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (artigo 455, § 3º, NCPC).

Caso a intimação deva ser feita pelo Juízo, deverá a parte justificar a necessidade do ato, conforme artigo 455, §4º, inciso II do NCPC.

Intimem-se as partes através de seu advogado.

Cumpra-se. Intimem-se e cumpra-se.
29/08/2025 14:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
29/08/2025 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
29/08/2025 14:30

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/08/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/08/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/08/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/08/2025 14:24

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 3ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI - 24/03/2026 14:30
29/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Decisão - Saneamento e Organização do processo
25/06/2025 14:44

Conclusão para decisão
19/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
18/06/2025 19:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
12/06/2025 17:38

Protocolizada Petição
02/06/2025 22:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
28/05/2025 00:38

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53
25/05/2025 22:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53
20/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53
19/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 17:26

Conclusão para decisão
15/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
14/04/2025 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
13/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:34

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 17:53

Conclusão para decisão
11/02/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/01/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2025 17:03

Despacho - Mero expediente
26/11/2024 18:22

Protocolizada Petição
05/11/2024 14:23

Conclusão para despacho
05/11/2024 14:21

Lavrada Certidão
05/11/2024 14:19

Juntada - Informações
05/09/2024 13:38

Lavrada Certidão
05/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
26/06/2024 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/06/2024 16:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/05/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:50

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 09:12

Conclusão para despacho
27/02/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
22/02/2024 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
17/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/01/2024 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/01/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
23/01/2024 15:58

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
17/01/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 17:55

Protocolizada Petição
08/01/2024 14:12

Protocolizada Petição
19/12/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/11/2023 17:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/11/2023 17:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/11/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 17:55

Despacho - Mero expediente
18/09/2023 13:15

Conclusão para despacho
18/09/2023 13:15

Processo Corretamente Autuado
15/09/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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