02/09/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0000426-24.2024.8.27.2724/TO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO 1.

Da Continuidade da Execução Fiscal O Município de Sítio Novo do Tocantins requer a continuidade da execução fiscal em face do Banco Bradesco.

Conforme consta nos autos, os embargos à execução apresentados pelo executado foram julgados improcedentes, e o recurso de apelação interposto não foi apreciado pelo juízo ad quem.

O art. 1.012, §1º, III, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei nº 6.830/1980, estabelece que a sentença que julga improcedentes os embargos do executado produz efeitos imediatamente após sua publicação.

Art. 1.012.

A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; Assim, não há óbice legal ao prosseguimento da execução e, portanto, DEFIRO o pedido de continuidade da execução fiscal. 2.

Do Levantamento dos Valores Depositados O Município requer o levantamento dos valores depositados em juízo pelo Banco Bradesco, atualizados monetariamente.

Contudo, o §2º do art. 9º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) estabelece que o levantamento de depósitos só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão nos embargos.

Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: [...] § 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.

Como o recurso de apelação ainda está pendente de julgamento, a decisão nos embargos não transitou em julgado, sendo inviável o levantamento neste momento.

Neste sentido, INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores depositados, conforme exigência do §2º do art. 9º da Lei nº 6.830/1980. 3.

Da Responsabilidade pela Correção Monetária e Juros de Mora O Município destaca que a responsabilidade pela correção monetária e juros de mora, após o depósito judicial, recai sobre a instituição financeira depositária, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Confirmo que, quando o levantamento for autorizado, o valor deverá ser atualizado até a data do efetivo levantamento, sem ônus adicional ao executado. 4.

Dos Honorários Sucumbenciais O Município pleiteia que 10% do valor atualizado do depósito sejam destinados a título de honorários sucumbenciais.

Contudo, como o levantamento dos valores foi indeferido por ausência de trânsito em julgado, a destinação dos honorários deve ser postergada para o momento em que o levantamento for autorizado.

Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido de destinação dos honorários sucumbenciais, a ser reapreciado após o trânsito em julgado. 5.

Dos Honorários Contratuais O Município solicita que 30% do valor atualizado do depósito sejam destinados a seus advogados, com base em contrato de honorários de êxito.

Da mesma forma, por depender do levantamento dos valores, o pedido deve ser indeferido neste momento.

Neste sentido, INDEFIRO, no presente momento processual, o pedido de destinação dos honorários contratuais, a ser reapreciado após o trânsito em julgado.

DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: a.

DEFERIR o pedido de continuidade da execução fiscal, prosseguindo-se nos termos da Lei nº 6.830/1980. b.

INDEFERIR o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo, por ausência de trânsito em julgado da decisão nos embargos. c.

INDEFERIR, por ora, os pedidos de destinação dos honorários sucumbenciais e contratuais, a serem reapreciados após o trânsito em julgado. d.

DETERMINO que seja notificado o exequente para que, no prazo de 30 dias, via DJEN, requerer o que lhe convier, sob pena de ser determinada a suspensão do trâmite do presente feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução.

Cumpra-se integralmente esta decisão.

Intimem-se as partes.
29/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 19:17

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
27/05/2025 19:15

Conclusão para decisão
27/05/2025 14:49

Protocolizada Petição
05/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
19/12/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/11/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 10:59

Protocolizada Petição
21/06/2024 11:31

Protocolizada Petição
10/06/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
28/05/2024 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2024 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/04/2024 13:15

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/04/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 20:55

Despacho - Mero expediente
27/02/2024 18:15

Conclusão para despacho
27/02/2024 18:15

Processo Corretamente Autuado
27/02/2024 16:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE SITIO NOVO DO TOCANTINS - Guia 5407359 - R$ 4.348,46
27/02/2024 16:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE SITIO NOVO DO TOCANTINS - Guia 5407358 - R$ 1.318,57
27/02/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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