04/09/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/09/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001085-45.2024.8.27.2720/TO REQUERENTE: ADRIANÍSIO MACHADO DA SILVAADVOGADO(A): MARCÍLIO GOMES DE SOUSA (OAB TO006493)ADVOGADO(A): FRANKLIN DIAS ROLINS (OAB TO005974) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- REVELIA- ENTE PÚBLICO Citado regularmente no evento 10, o requerido tinha o prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar sua contestação. Contudo, a peça de defesa apresentada pelo Ente Público foi protocolada somente no evento 23, sendo, portanto, manifestamente intempestiva.

Desta forma, se a parte requerida apresenta contestação intempestiva, configurada está a revelia. Nesse sentido já decidiu nosso TJTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

PRAZO DE CONTESTAÇÃO.

CONTAGEM A PARTIR DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

REVELIA CONFIGURADA.

DIREITO DO REVEL DE PRODUZIR PROVA.

CERCEAMENTO DE DEFESA DEMONSTRADO.

NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO PROVIDO.[...] Em primeiro plano não encontra abrigo a tese de nulidade processual decorrente da ausência de intimação do Defensor Público para apresentar contestação, haja vista o comparecimento espontâneo do requerido, através de Defensor Público, iniciando-se a contagem do prazo de contestação desta data (art. 239, § 1º, do CPC), restando intempestiva a contestação apresentada e correta a decretação da revelia (art. 344/CPC) [...]. (TJTO, Apelação Cível, 0027087-65.2022.8.27.2706, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 07/05/2025 18:06:25) (grifei). Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".

Contudo, a aplicação dos efeitos da revelia à Fazenda Pública possui particularidades inerentes à sua natureza jurídica e à indisponibilidade do interesse público.

O artigo 345, inciso II, do CPC/2015, expressamente ressalva que a revelia não produzirá o efeito de presunção de veracidade dos fatos "se o litígio versar sobre direitos indisponíveis".

A jurisprudência pátria, em consonância com o princípio da indisponibilidade do interesse público e a presunção de legitimidade dos atos administrativos, firmou o entendimento de que os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos) não se aplicam à Fazenda Pública.

Nesse sentido, a revelia do ente público gera apenas seus efeitos processuais, ou seja, o prosseguimento do feito independentemente de nova intimação do revel (salvo se tiver procurador nos autos) e a possibilidade de intervenção no processo no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, do CPC/2015).

A parte autora, portanto, mantém o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

DISPOSITIVO 1.

Ante o exposto, JULGO prejudicada a contestação apresentada, ante sua intempestividade; de consequência, decreto a revelia da parte requerida.

ANOTE-SE nos autos que se trata de réu revel. 1.1- Fica ressalvado, todavia, que a revelia ora decretada não acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. 1.2- Vincule-se aos autos os patronos do Ente Público (evento 23). 2.

INTIMEM-SE as partes para indicarem, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito.

Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO. 2.1- CIENTIFIQUE(M)-SE as partes que DEVEM, APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), sob pena de PRECLUSÃO e demais consequências. 3.

Em caso de pedido para julgamento antecipado do mérito, à conclusão para julgamento. 4.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
29/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:34

Alterada a parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE GOIATINS - TO - REVEL
29/07/2025 17:36

Decisão - Decretação de revelia
27/05/2025 14:53

Conclusão para despacho
27/05/2025 14:53

Lavrada Certidão
23/05/2025 17:04

Despacho - Mero expediente
06/05/2025 18:46

Protocolizada Petição
17/03/2025 18:13

Protocolizada Petição
17/03/2025 15:19

Protocolizada Petição
12/02/2025 13:03

Conclusão para despacho
11/02/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/12/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:44

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 13:52

Conclusão para despacho
19/09/2024 13:51

Lavrada Certidão
09/08/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/07/2024 15:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
24/07/2024 17:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
24/07/2024 17:55

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
24/07/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:35

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 12:37

Conclusão para despacho
19/07/2024 17:52

Processo Corretamente Autuado
19/07/2024 17:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/07/2024 17:43

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
19/07/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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