01/09/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001550-02.2025.8.27.2726/TO AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

A petição inicial deve preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não podendo apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito.

Se isso não acontecer, o juiz deve determinar a intimação da parte autora para que a emende ou a complete, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do referido código.

Na hipótese vertente, inexiste nos autos documentação idônea que comprove a efetiva residência da parte autora nesta Comarca, visto que a certidão acostada no evento 1, END5, encontra-se desatualizada, e pode não mais refleir a realidade fática.

Ressalte-se, ainda, que referido documento limita-se a indicar o município do domicílio eleitoral, circunstância que, por si só, não se revela suficiente para a comprovação do endereço residencial.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que emende ou complemente a inicial, conforme explicado anteriormente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.

Miranorte - TO, data certificada eletronicamente.
28/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:21

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/08/2025 11:50

Conclusão para despacho
11/08/2025 11:49

Processo Corretamente Autuado
08/08/2025 17:40

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA - Guia 5773329 - R$ 105,08
08/08/2025 17:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA - Guia 5773328 - R$ 207,62
08/08/2025 17:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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