29/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0002083-14.2023.8.27.2731/TO EXEQUENTE: ELI MARQUES DE LIMAADVOGADO(A): CAMILA ESTEVES MARQUES (OAB TO010978)ADVOGADO(A): WELDISLEY DIAS MARTINS (OAB TO010754) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida descrita na inicial no prazo de máximo de 3 (três) dias contados da citação (art. 829, do CPC), sob pena de arresto e penhora. 1.1 No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 50% (cinquenta por cento) do valor fixado no item “5”(art. 827, §1º, do CPC). 1.2 Advirta o executado sobre a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 1.3 Deve constar do mandado de citação as ordens de arresto, penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, independente de nova ordem judicial. 2. Cientifique-se o exequente que poderá opor os embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 3.

Se, decorrido o prazo para pagamento e oposição de embargos o executado não se manifestar, após certificado o decurso do prazo, defiro desde já pesquisas junto aos sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 835 do CPC, devendo os autos aguardarem em localizador competente até o processamento da ordem. 4. Autorizo o exequente a obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas(art. 828, do CPC). 5. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa os honorários advocatícios. 6.

Destaco que a parte exequente deverá depositar em cartório o título executivo extrajudicial que embasa a presente execução (art. 425, § 2º do CPC). 7. Sem prejuízo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se possui interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 3º, § 4º da Resolução nº 345 do CNJ e art. 1º da Resolução nº 20 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. 7.1 Destaco que após duas intimações sobre o interesse no “Juízo 100% Digital”, caso não haja recusa expressa, será considerado aceitação tácita na utilização da opção (art. 3º, § 4º da Resolução nº 345 do CNJ).

Não havendo recusa expressa da parte, providencie a escrivania a segunda intimação via ato ordinatório, independente de novo pronunciamento judicial. 8. Serve cópia deste DESPACHO, acompanhado de cópia da capa do processo, inicial e documentos, como mandado citatório.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
22/05/2025 16:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
19/05/2025 13:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
19/05/2025 13:33

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
02/04/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
28/02/2025 14:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
28/02/2025 14:52

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
14/02/2025 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
11/02/2025 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/01/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
12/12/2024 16:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
12/12/2024 16:30

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
21/10/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
18/10/2024 10:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
01/10/2024 12:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
01/10/2024 12:36

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/09/2024 17:22

Juntada - Outros documentos
20/09/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 15:20

Despacho - Mero expediente
23/08/2024 12:32

Conclusão para despacho
05/06/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/05/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2023 13:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
31/10/2023 23:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
30/10/2023 15:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: DOMINGOS ALVES DE CARVALHO NETO (por substituição em 01/11/2023 12:21:23)
30/10/2023 15:52

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
30/10/2023 15:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
30/10/2023 15:49

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
11/10/2023 17:30

Juntada - Informações
06/09/2023 15:34

Juntada - Informações
06/09/2023 14:01

Juntada - Informações
01/09/2023 17:50

Juntada - Informações
18/08/2023 14:37

Despacho - Requisição de Informações
17/08/2023 17:25

Conclusão para despacho
18/07/2023 16:38

Protocolizada Petição
29/05/2023 19:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
24/05/2023 15:19

Expedido Mandado - citação
24/05/2023 15:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
24/05/2023 15:19

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
24/04/2023 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
24/04/2023 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/04/2023 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2023 13:22

Despacho - Mero expediente
24/04/2023 12:06

Conclusão para despacho
22/04/2023 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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