04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0014890-44.2023.8.27.2706/TO RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) SENTENÇA Vistos e etc.

JOSE DE RIBAMAR PEREIRA ALMEIDA, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, em desfavor de BANCO BMG S.A.

Em audiência preliminar, verificou a ausência da parte autora. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

A parte autora deve comparecer pessoalmente a todos os atos processuais no rito da Lei 9.099/95, sob pena de extinção do feito, nos moldes do artigo 51, I da citada lei, além de manter atualizado seu endereço constante no feito, já que serão consideradas válidas todas as comunicações feitas no lugar que consta do processo, em face do disposto no artigo 19, §2º da mesma norma.

Neste sentido, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, conforme LJE 51, I (RJEsp – DF 2/108).

O FONAJE editou o seguinte enunciado: 20 – O comparecimento pessoal das partes às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Diante do exposto, DECLARO extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, arquivando-se o feito.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
25/08/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 17:00

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
22/08/2025 16:04

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/08/2025 15:39

Conclusão para despacho
20/08/2025 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/08/2025 11:15

Despacho - Mero expediente
19/08/2025 14:41

Conclusão para despacho
31/03/2025 09:33

Protocolizada Petição
18/12/2023 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
12/12/2023 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/12/2023 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/12/2023 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2023 17:54

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/11/2023 17:45

Conclusão para despacho
29/11/2023 15:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/10/2023 17:25

Despacho - Mero expediente
25/10/2023 14:39

Conclusão para despacho
25/10/2023 10:41

Protocolizada Petição
24/10/2023 18:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
24/10/2023 18:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 24/10/2023 14:00. Refer. Evento 9
24/10/2023 14:41

Protocolizada Petição
23/10/2023 15:28

Protocolizada Petição
16/10/2023 15:15

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
09/10/2023 17:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
26/09/2023 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
22/09/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/09/2023 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
06/09/2023 17:02

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/09/2023 17:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/09/2023 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/09/2023 18:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 24/10/2023 14:00
17/08/2023 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2023 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/07/2023 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2023 17:32

Despacho - Mero expediente
11/07/2023 15:43

Conclusão para despacho
11/07/2023 15:43

Processo Corretamente Autuado
11/07/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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