27/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
26/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0038513-68.2023.8.27.2729/TOAUTOR: MURILO LIRA CUNHA DIASADVOGADO(A): ERICK HENRIQUE DA SILVA (OAB TO010859)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.ADVOGADO(A): JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB RJ187702)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte requerente, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei no. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei no. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) ? 17/6/2024 (evento 21, AR1) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei no. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1° do CC); 2.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte requerente, no valor de R$ 715,40 (setecentos e quinze reais e quarenta centavos), atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei no. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei no. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) ? 24/1/2022 (evento 1, COMP8), e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) ? 17/6/2024 (evento 21, AR1) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei no. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1o do CC).

Sem custas e sem honorários nos termos do art. 54 e 55 da Lei no 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa No 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça no 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria No 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2° da referida Portaria1.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 17:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/06/2025 13:09

Conclusão para julgamento
17/06/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
13/06/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
12/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
11/06/2025 16:47

Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
11/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
10/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:02

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 16:52

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
07/05/2025 14:34

Conclusão para despacho
07/05/2025 14:32

Protocolizada Petição
15/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
13/02/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
12/02/2025 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
27/01/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 10:01

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 13:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 07/05/2025 16:00
29/10/2024 14:20

Conclusão para despacho
22/10/2024 15:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
22/10/2024 15:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 22/10/2024 15:30. Refer. Evento 23
22/10/2024 15:23

Protocolizada Petição
22/10/2024 11:17

Protocolizada Petição
22/10/2024 09:49

Protocolizada Petição
21/10/2024 17:45

Juntada - Certidão
21/10/2024 13:02

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
25/09/2024 18:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
26/08/2024 13:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/07/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 24
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/06/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/06/2024 16:28

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 22/10/2024 15:30
21/06/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
11/06/2024 12:13

Despacho - Mero expediente
10/06/2024 16:11

Conclusão para despacho
04/06/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/05/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:55

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
20/02/2024 17:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
20/02/2024 14:52

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 20/02/2024 15:00. Refer. Evento 7
19/02/2024 13:48

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
09/01/2024 14:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/11/2023 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
03/11/2023 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/10/2023 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/10/2023 12:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 20/02/2024 15:00
20/10/2023 08:42

Protocolizada Petição
16/10/2023 13:50

Despacho - Mero expediente
02/10/2023 11:55

Conclusão para despacho
02/10/2023 11:54

Processo Corretamente Autuado
02/10/2023 10:45

Protocolizada Petição
02/10/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031114-51.2024.8.27.2729

Ticiana Oliveira Lima

Real Maia Transportes Terrestres LTDA

Advogado: Gilberto Adriano Moura de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/04/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0001996-90.2024.8.27.2709

Sivaldo Leite Barbosa

Municipio de Arraias

Advogado: Thais Battisti Wanner

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/10/2024 19:48

Exibir Processo

Processo nº 0001996-90.2024.8.27.2709

Sivaldo Leite Barbosa

Municipio de Arraias

Advogado: Thais Battisti Wanner

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0011373-94.2024.8.27.2706

Matias Castelo Duarte Bandeira

Webcash Cartoes S.A

Advogado: Elaine Ayres Barros Ghisleni

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/08/2024 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0001049-60.2025.8.27.2722

Camila Lopes Fernandes Souza

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/06/2025 17:04

Exibir Processo