27/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
26/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0031114-51.2024.8.27.2729/TOAUTOR: TICIANA OLIVEIRA LIMAADVOGADO(A): LUCIANO LUCAS SILVEIRA (OAB TO013531)ADVOGADO(A): HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413)RÉU: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDAADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121)ADVOGADO(A): VAGNER PROCHNOW WOLLMANN (OAB TO005730)ADVOGADO(A): CHRISTIAN ZINI AMORIM (OAB TO002404)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 da Lei no 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI no 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Nº 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça nº 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria Nº 611/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 06 de março de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2º da referida Portaria¹.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 17:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/06/2025 17:34

Conclusão para julgamento
16/06/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
10/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
09/06/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:07

Protocolizada Petição
25/05/2025 07:02

Protocolizada Petição
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/05/2025 15:54

Juntada - Outros documentos
14/05/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 16:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/04/2025 16:18

Conclusão para julgamento
24/04/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
23/04/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
10/04/2025 15:12

Encaminhamento Processual - TOPAL2JECIV -> TO4.05NJE
07/04/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 21:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/04/2025 19:15

Juntada - Informações
25/02/2025 20:34

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 15:11

Conclusão para julgamento
11/02/2025 17:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
11/02/2025 17:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 11/02/2025 17:00. Refer. Evento 7
11/02/2025 16:11

Protocolizada Petição
11/02/2025 09:06

Juntada - Informações
10/02/2025 16:21

Protocolizada Petição
10/02/2025 13:09

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
01/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
13/01/2025 11:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/01/2025 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2024 15:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/09/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/09/2024 14:43

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 11/02/2025 17:00
02/08/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
02/08/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/08/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:20

Processo Corretamente Autuado
30/07/2024 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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