27/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
26/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0011766-47.2024.8.27.2729/TOAUTOR: JOANA LEILA GOMES DA SILVA SEIBETADVOGADO(A): GUSTAVO SILVA SANTOS (OAB TO005701)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil: CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da requerente, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação - comparecimento espontâneo aos autos - 27/9/2024 (evento 21, SUBS1) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 da Lei no 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI nº 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Nº 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça nº 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria Nº 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2º da referida Portaria1.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 17:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/06/2025 14:43

Conclusão para julgamento
04/06/2025 16:18

Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
04/06/2025 16:02

Despacho - Mero expediente
31/05/2025 18:56

Conclusão para despacho
21/05/2025 17:20

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
16/05/2025 15:27

Protocolizada Petição
16/05/2025 15:22

Protocolizada Petição
16/05/2025 12:29

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
16/05/2025 09:42

Protocolizada Petição
12/02/2025 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/02/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
29/01/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/01/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 18:14

Despacho - Mero expediente
24/01/2025 14:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 16/05/2025 15:15
08/11/2024 14:05

Conclusão para despacho
29/10/2024 23:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
30/09/2024 15:57

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 30/09/2024 15:00. Refer. Evento 12
27/09/2024 17:22

Juntada - Certidão
27/09/2024 17:18

Protocolizada Petição
27/09/2024 16:03

Protocolizada Petição
27/09/2024 15:49

Protocolizada Petição
27/09/2024 13:18

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
29/08/2024 15:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
05/07/2024 12:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/07/2024 12:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/06/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/05/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/05/2024 14:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 30/09/2024 15:00
06/05/2024 17:19

Protocolizada Petição
06/05/2024 15:14

Despacho - Mero expediente
26/04/2024 16:51

Protocolizada Petição
25/04/2024 15:57

Conclusão para despacho
25/04/2024 12:11

Lavrada Certidão
23/04/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/04/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:22

Processo Corretamente Autuado
26/03/2024 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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