06/09/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
05/09/2025 20:43

Conclusão para julgamento
04/09/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 10
04/09/2025 13:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 11
02/09/2025 21:52

Protocolizada Petição
01/09/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
28/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016402-91.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: EDCARLOS DE SOUSA ROCHAADVOGADO(A): GÉSUS FERNANDO DE MORAIS ARRAIS (OAB TO006167)REQUERENTE: IGOR PACIFICO SANTOSADVOGADO(A): GÉSUS FERNANDO DE MORAIS ARRAIS (OAB TO006167) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora (evento 12, PET1) em face da decisão interlocutória proferida no evento 7, DECDESPA1, que indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência.

Em suas razões, os Requerentes insistem na tese de que a declaração firmada pelo segundo autor, Sr.

IGOR PACIFICO SANTOS, confessando a autoria das infrações de trânsito, constitui prova suficiente para demonstrar a probabilidade do direito invocado.

Argumentam, em síntese, que a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite a indicação extemporânea do condutor na via judicial e que a exigência de dilação probatória, no caso, seria medida inócua e contrária ao princípio da legalidade, uma vez que as autuações ocorreram por meio de fiscalização eletrônica, sem abordagem.

Pois bem.

Analisados os argumentos expendidos no petitório, com a devida atenção que o caso requer, verifico que não foram apresentados fatos novos ou fundamentos jurídicos capazes de alterar o convencimento externado na decisão objurgada.

As razões que motivaram o indeferimento da medida liminar permanecem hígidas.

Conforme já explicitado, a pretensão autoral, em sede de cognição sumária, colide com a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que, em estrita observância ao procedimento legal (art. 257, § 7º, do CTB), atribuiu a pontuação ao proprietário do veículo, ora primeiro Requerente, ante a ausência da indicação do real infrator no prazo administrativo .

Embora a jurisprudência citada pelos autores, de fato, aponte para a possibilidade de relativização da preclusão administrativa na esfera judicial, tal entendimento não autoriza a supressão do contraditório para a concessão de tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública.

A declaração particular, ainda que relevante, é prova produzida de forma unilateral e sua suficiência para desconstituir o ato administrativo é matéria de mérito, que demanda uma análise aprofundada após a devida instrução processual.

A prudência recomenda, portanto, que se aguarde a citação e a manifestação dos entes públicos requeridos, a fim de que possam exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, trazendo aos autos os elementos que entenderem pertinentes.

A instauração do diálogo processual é medida que se impõe para a formação de um juízo de valor seguro e rente à realidade dos fatos.

Dessa forma, a manutenção da decisão é medida que se impõe, não por se ignorar os precedentes judiciais colacionados, mas por se entender que a análise da questão, em sua plenitude, exige a prévia oitiva da parte contrária.

Ante o exposto, e por não vislumbrar razões para a alteração do entendimento anteriormente firmado, MANTENHO A DECISÃO proferida no evento 7, DECDESPA1 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Aguarde-se o decurso do prazo para a apresentação da contestação.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/08/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 17:23

Despacho - Mero expediente
24/08/2025 15:25

Conclusão para despacho
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 11
11/08/2025 18:02

Protocolizada Petição
11/08/2025 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2025 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 17:08

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
08/08/2025 17:29

Conclusão para despacho
08/08/2025 17:29

Processo Corretamente Autuado
08/08/2025 17:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/08/2025 17:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/08/2025 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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