TJTO - 0024061-82.2025.8.27.2729

1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ROBERTO BORGES CHAVES

CPF *80.***.*22-68

Advogados

DIMAS OLIMPIO BARBOSA

CPF *11.***.*86-67

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 03:04

    Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 04/09/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0024061-82.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROBERTO BORGES CHAVESADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa.  2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação.  3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais.  5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.

    Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores.  6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova.

    Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória.  7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias.  8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução.  9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido.

    Palmas, data certificada pelo sistema.     

  • 03/09/2025 17:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 17:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/08/2025 15:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 25/08/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 22/08/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0024061-82.2025.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: ROBERTO BORGES CHAVESADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 18 - 14/07/2025 - PETIÇÃO Evento 15 - 04/07/2025 - Despacho Determinação de Citação

  • 21/08/2025 14:20

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 21/08/2025 14:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/07/2025 12:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 14/07/2025 12:43

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 04/07/2025 10:03

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/07/2025 09:45

    Despacho - Determinação de Citação

  • 03/07/2025 16:51

    Conclusão para despacho

  • 24/06/2025 15:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 24/06/2025 02:38

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 23/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0024061-82.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROBERTO BORGES CHAVESADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo, concedendo à parte requerente o período adicional de 10 (dez) dias, conforme pleiteado no evento 7, PET1 dos autos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Palmas, data registrada pelo sistema.    

  • 18/06/2025 16:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/06/2025 14:49

    Despacho - Mero expediente

  • 18/06/2025 12:07

    Conclusão para despacho

  • 18/06/2025 11:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 11/06/2025 16:14

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 04/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 04/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0024061-82.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROBERTO BORGES CHAVESADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a inicial e juntar aos autos comprovante de endereço, sob pena de extinção do processo, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.    

  • 03/06/2025 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 13:17

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 02/06/2025 17:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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