05/09/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0050136-95.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOAO RODRIGUES NETOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 56.

O executado alega, em síntese, excesso de execução, sustentando que os cálculos apresentados pela parte exequente extrapolam os limites da condenação, assim como desconsideram a aplicação do teto remuneratório constitucional, previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Ao final pugna pela homologação do cálculos por ele apresentados. A parte exequente, devidamente intimada, manifestou-se requerendo a rejeição da impugnação.

O título executivo judicial, consubstanciado na sentença proferida no evento 23, reconheceu o direito do exequente ao recebimento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado devido a título de datas-bases de 2015 (quitada) e 2016 (22 parcelas quitadas), R$ 9.216,21 (nove mil duzentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo.

No tocante à alegação de excesso de execução fundada na não aplicação do teto remuneratório constitucional, ressalta-se que tal matéria é de ordem pública e, portanto, não se submete aos efeitos da coisa julgada material, podendo ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

O artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal estabelece de forma expressa que: "(...) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos (...)." A sujeição ao teto constitucional abrange todas as verbas remuneratórias, sem distinção de sua natureza ou origem, incluindo aquelas decorrentes de decisões judiciais.

A superveniência de uma condenação judicial não tem o condão de afastar a incidência de um preceito constitucional, que visa a garantir a moralidade e a razoabilidade nos gastos públicos.

O Supremo Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 609.381 (Tema n. 480 da repercussão geral), firmou entendimento pelo qual se assentou que "o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior" (RE n. 609.381, Relator o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 11.12.2014).

Foi decidido que os excessos que transbordam o valor do teto são inconstitucionais e não escapam ao comando redutor estabelecido pelo art. 37, XI, da CF, não havendo falar em direito adquirido contra o texto constitucional originário. No caso em tela, os cálculos apresentados pela exequente no evento 49, desconsideraram a aplicação do teto remuneratório constitucional, configurando, assim, excesso de execução.

Frise-se que a natureza dos valores recebidos a destempo pelo autor, a titulo de atrasados de verba remuneratória, não perde esta natureza, pelo simples fato de ter sido recebido posteriormente. Portanto, de rigor o acolhimento da impugnação ora apresentada.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 56 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 5.412,26‬ (cinco mil quatrocentos e doze reais e vinte e seis centavos) referente ao crédito principal, atualizado até julho de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 19:39

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
29/08/2025 16:49

Conclusão para decisão
11/08/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
05/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/08/2025 16:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/08/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
29/07/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/07/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 10:54

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 18:18

Conclusão para despacho
26/06/2025 18:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/06/2025 15:56

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
25/06/2025 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 07:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
13/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0050136-95.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: JOAO RODRIGUES NETOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 12/06/2025 - Trânsito em Julgado
12/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
12/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:18

Trânsito em Julgado
06/06/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/05/2025 23:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/05/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2025 15:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/05/2025 15:52

Conclusão para julgamento
04/04/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
04/04/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/03/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/03/2025 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/03/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/03/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/03/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 15:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/02/2025 14:03

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
18/02/2025 12:23

Conclusão para julgamento
17/02/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/02/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
13/02/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/02/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/01/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/12/2024 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
07/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/12/2024 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/11/2024 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 21:07

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
26/11/2024 13:46

Conclusão para decisão
26/11/2024 13:03

Processo Corretamente Autuado
25/11/2024 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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