27/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003536-30.2025.8.27.2713/TO AUTOR: ALBECION GOMES DA SILVAADVOGADO(A): SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824) DESPACHO/DECISÃO Certifique a CPE acerca da existência de outras ações das partes no Poder Judiciário Tocantinense. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda e complementação à petição inicial, a fim de cumprir o que se segue, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito: i) informar todos os dados exigidos pelo inc.

II do art. 319 CPC em destaque o número de telefone com aplicativo de mensagem e email das partes; ii) comprovante de endereço dos últimos 3 (três) meses; iii) regularizar a assinatura constante na petição inicial, devendo observar o certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, nos termos dos art. 104 e 105 do CPC e da Lei nº 11.419/2006 e Lei nº 14.063/2020; iv) promova a juntada dos documentos mencionados em forma de print (evento 1 INIC1) acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los deforma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000, observando-se ainda o disposto nos arts. 5º, § 2º e 12, da IN05/2011 do TJTO e Lei nº11.419/2006.

No mesmo prazo acima, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para, promover a comprovação dos pressupostos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça, mediante a apresentação de documentos hábeis, tais como: declaração de imposto de renda da pessoa física (IRPF) dos 03 últimos anos (devendo a parte autora incluir como segredo de justiça), certidão de propriedade de veículos emitida pelo órgão competente (DETRAN) e outros documentos que entender pertinentes à demonstração da alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.
25/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:46

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/08/2025 17:43

Conclusão para despacho
11/08/2025 17:43

Processo Corretamente Autuado
09/08/2025 12:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALBECION GOMES DA SILVA - Guia 5773502 - R$ 105,25
09/08/2025 12:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALBECION GOMES DA SILVA - Guia 5773501 - R$ 207,87
09/08/2025 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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