04/09/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
03/09/2025 23:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
02/09/2025 12:42

Protocolizada Petição
27/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
26/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0025596-52.2024.8.27.2706/TO AUTOR: TIAGO GOMES DE ALMEIDA DA SILVAADVOGADO(A): MARCIO ADRIANO CABRAL DE SOUZA (OAB TO007241)ADVOGADO(A): TÚLLIO DA SILVA MARINHO (OAB TO008467)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pelo banco réu em Contestação para que seja decretado o segredo de justiça nos autos, abrangendo sua Contestação e os documentos que a instruem.

O requerido fundamenta seu pleito na necessidade de preservar informações sigilosas e documentos bancários relacionados à parte autora, invocando a proteção conferida pelo sigilo bancário e pela legislação de proteção de dados pessoais.

A parte requerente, quando instada a se manifestar em Réplica, concordou expressamente com a medida.

A questão encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio.

O Código de Processo Civil, embora consagre o princípio da publicidade dos atos processuais como regra geral em seu art. 189, admite exceções quando o interesse público ou social assim o exigir.

No caso em exame, a proteção de dados bancários e informações pessoais sensíveis enquadra-se perfeitamente nessa hipótese excepcional.

A Constituição Federal, por sua vez, erige a proteção à intimidade e à vida privada como direito fundamental, o que se harmoniza com a tutela específica conferida pela Lei Geral de Proteção de Dados e pela Lei Complementar nº 105/2001, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras.

O consenso manifestado pelas partes reforça a adequação da medida, demonstrando que não há prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, mas apenas a necessária cautela na preservação de informações.

A Instrução Normativa nº 1/2022 deste Tribunal estabelece os parâmetros técnicos para a tramitação de processos sob segredo de justiça no sistema eletrônico, assegurando que as partes e seus procuradores mantenham pleno acesso aos autos.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido, decretando o segredo de justiça especificamente em relação à Contestação apresentada pelo requerido e aos documentos que a instruem.

DETERMINO à Central de Processamento Eletrônico que inclua o segredo de justiça no sigilo dos referidos documentos, mantendo-se a tramitação dos demais atos processuais sob o regime normal de publicidade.

Quanto ao pedido de reconsideração da decisão proferida no evento 36, formulado pelo requerido no evento 50, INDEFIRO o pleito.

A decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não havendo elementos novos ou argumentos suficientes que justifiquem sua modificação.

Os fundamentos então expendidos permanecem íntegros e adequados à espécie, razão pela qual mantenho integralmente a decisão por seus próprios fundamentos.

Em continuidade ao feito, INTIMEM-SE as partes a indicarem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito. ficam as partes advertidas de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.

CIENTIFIQUE(M)-SE as partes que devem, sob pena de preclusão e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do cpc, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, ESPECIFICAR qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) indicando a especialidade do expert (cpc, art. 464).

Intime-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:04

Despacho - Mero expediente
20/06/2025 17:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00005504520258272700/TJTO
22/05/2025 12:43

Conclusão para despacho
15/05/2025 23:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
30/04/2025 17:07

Protocolizada Petição
29/04/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00068208520258272700/TJTO
29/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5700631, Subguia 94663 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
25/04/2025 07:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5700631, Subguia 5497895
25/04/2025 07:47

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ITAU UNIBANCO S.A. - Guia 5700631 - R$ 160,00
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/04/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/04/2025 17:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
02/04/2025 18:14

Protocolizada Petição
02/04/2025 18:09

Protocolizada Petição
02/04/2025 17:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: MARIA MARLENE DA CONCEIÇÃO (por substituição em 04/04/2025 13:47:30)
02/04/2025 17:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
02/04/2025 17:49

Expedido Mandado
02/04/2025 15:48

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
31/03/2025 17:41

Conclusão para despacho
31/03/2025 12:56

Protocolizada Petição
31/03/2025 11:48

Protocolizada Petição
19/03/2025 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 20:10

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
17/03/2025 17:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
17/03/2025 17:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 17/03/2025 13:00. Refer. Evento 17
17/03/2025 05:15

Juntada - Certidão
14/03/2025 13:00

Protocolizada Petição
14/03/2025 12:59

Protocolizada Petição
11/02/2025 19:36

Protocolizada Petição
11/02/2025 19:36

Protocolizada Petição
11/02/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/01/2025 18:03

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
31/01/2025 18:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/01/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/01/2025 17:58

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 17/03/2025 13:00
23/01/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00005504520258272700/TJTO
13/01/2025 17:25

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
09/01/2025 16:42

Protocolizada Petição
08/01/2025 14:40

Conclusão para despacho
19/12/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
19/12/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/12/2024 14:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Ato ordinatório praticado - 09/12/2024 13:58:45)
09/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:56

Processo Corretamente Autuado
09/12/2024 13:30

Juntada - Guia Gerada - Taxas - TIAGO GOMES DE ALMEIDA DA SILVA - Guia 5623373 - R$ 15.000,00
09/12/2024 13:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - TIAGO GOMES DE ALMEIDA DA SILVA - Guia 5623372 - R$ 4.101,00
09/12/2024 13:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/12/2024 13:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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