01/09/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
30/08/2025 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
30/08/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
29/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
29/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0044526-20.2022.8.27.2729/TO EXECUTADO: VALDENIR PEREIRA GOMESADVOGADO(A): THAISSON AMARAL MONTEIRO (OAB TO007565) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4.

Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.
28/08/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:38

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
09/07/2025 12:55

Conclusão para decisão
07/07/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
10/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 10:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5729464, Subguia 5512712
08/06/2025 10:36

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VALDENIR PEREIRA GOMES - Guia 5729464 - R$ 50,00
12/05/2025 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
29/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
07/03/2025 15:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192008962025
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:06

Lavrada Certidão
13/02/2025 17:29

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192008962025
10/02/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
14/01/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:27

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
27/11/2024 10:38

Conclusão para despacho
21/11/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
13/11/2024 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
01/10/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:02

Juntada - Informações
30/09/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
30/09/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/09/2024 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 09:42

Decisão - Outras Decisões
27/09/2024 16:49

Juntada - Informações
27/09/2024 09:25

Conclusão para despacho
27/09/2024 09:20

Protocolizada Petição
26/09/2024 23:24

Protocolizada Petição
17/09/2024 13:23

Juntada - Informações
04/09/2024 11:03

Juntada - Informações
11/07/2024 15:15

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
10/06/2024 14:22

Conclusão para decisão
30/05/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
08/05/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/04/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 03:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 03:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 01:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 01:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
05/01/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
04/01/2024 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/12/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 14:24

Lavrada Certidão
23/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
06/11/2023 15:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 13:14

Intimado em Secretaria
30/09/2023 07:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
25/09/2023 07:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
25/09/2023 07:15

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/07/2023 15:42

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
11/07/2023 12:26

Juntada - Informações
10/07/2023 18:19

Juntada - Informações
01/06/2023 17:40

Juntada - Informações
17/05/2023 18:37

Juntada - Informações
25/02/2023 12:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
25/01/2023 16:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
25/01/2023 16:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/12/2022 13:35

Despacho - Mero expediente
23/11/2022 13:09

Conclusão para despacho
23/11/2022 13:09

Processo Corretamente Autuado
23/11/2022 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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