05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
29/08/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
28/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
27/08/2025 19:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98
27/08/2025 14:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98
27/08/2025 14:18

Expedido Mandado - TOARICEMAN
27/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004653-79.2022.8.27.2707/TO REQUERENTE: HELIABIO COSTA DUARTEADVOGADO(A): KARLA KESSIA DE LIMA PEREIRA (OAB TO006755) SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figuram as partes acima relacionadas.

Desenrolando processualmente o feito, o débito perseguido encontra-se quitado.

Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É breve o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 924, II do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita.

Na espécie, o executado cumpriu a obrigação constante dos autos, razão pela qual a extinção do feito executório é medida que se impõe.

Ora, passando a inexistir inadimplência, passou, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, sendo imperiosa a extinção do presente processo.

Outrossim, o art. 925, do NCPC, prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo de cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, uma vez que resta demonstrado nos autos ter a parte executada pago o débito integralmente.

Sem custas e sem honorários.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Ciência às partes.

Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1.000, parágrafo único, do CPC/2015).

Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias.

Araguatins/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
26/08/2025 17:37

Trânsito em Julgado
26/08/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 16:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
25/08/2025 15:15

Conclusão para julgamento
25/08/2025 15:15

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 080007372025
21/08/2025 13:38

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 080007372025
19/08/2025 10:47

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 080007182025
13/08/2025 15:46

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 080007182025
12/08/2025 14:21

Juntada - Outros documentos
11/08/2025 16:12

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
11/08/2025 10:41

Conclusão para despacho
11/08/2025 10:41

Lavrada Certidão
08/08/2025 10:00

Protocolizada Petição
08/08/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
31/07/2025 17:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
29/07/2025 15:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
29/07/2025 15:09

Expedido Mandado - TOARICEMAN
07/05/2025 17:21

Juntada - Informações
05/05/2025 13:27

Juntada - Outros documentos
28/04/2025 15:26

Juntada - Outros documentos
24/03/2025 17:42

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
18/02/2025 20:47

Conclusão para despacho
18/02/2025 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/02/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
07/02/2025 14:31

Lavrada Certidão
06/02/2025 17:32

Protocolizada Petição
09/01/2025 14:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
19/12/2024 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
19/12/2024 15:07

Expedido Mandado - TOARICEMAN
11/12/2024 22:18

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 16:36

Conclusão para despacho
05/12/2024 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
04/12/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/12/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:19

Lavrada Certidão
15/08/2024 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/07/2024 12:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
29/07/2024 18:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
29/07/2024 18:00

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
29/07/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
26/07/2024 16:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
28/06/2024 12:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV
28/06/2024 12:59

Conta Atualizada
27/06/2024 17:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2024 16:28

Lavrada Certidão
27/06/2024 16:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARI1ECIV -> COJUN
27/06/2024 16:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/06/2024 16:20:40)
29/05/2024 12:21

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/04/2024 18:11

Conclusão para decisão
28/04/2024 23:48

Lavrada Certidão
11/03/2024 12:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
08/03/2024 13:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
08/03/2024 13:23

Expedido Mandado - TOARICEMAN
05/02/2024 13:32

Despacho - Mero expediente
25/01/2024 20:34

Conclusão para despacho
25/01/2024 20:34

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
25/01/2024 20:33

Processo Reativado
25/01/2024 16:54

Protocolizada Petição
07/12/2023 13:23

Baixa Definitiva
07/12/2023 13:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/12/2023 13:21

Trânsito em Julgado
06/12/2023 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/11/2023 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/11/2023 10:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/11/2023 15:07

Conclusão para julgamento
13/11/2023 14:36

Despacho - Mero expediente
16/10/2023 09:15

Conclusão para despacho
14/10/2023 21:31

Lavrada Certidão
12/10/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/09/2023 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2023 14:48

Despacho - Mero expediente
29/05/2023 13:12

Conclusão para despacho
27/05/2023 21:12

Lavrada Certidão
14/02/2023 14:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
14/02/2023 12:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
14/02/2023 12:32

Expedido Mandado - TOARICEMAN
24/01/2023 12:11

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/12/2022 13:16

Conclusão para despacho
13/12/2022 11:25

Protocolizada Petição
13/12/2022 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
13/12/2022 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/12/2022 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2022 13:54

Despacho - Mero expediente
23/11/2022 18:15

Conclusão para despacho
23/11/2022 18:15

Processo Corretamente Autuado
23/11/2022 18:14

Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
23/11/2022 18:14

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
23/11/2022 18:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/11/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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