04/09/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007037-96.2024.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: RIVELINO FERREIRA PINHEIROADVOGADO(A): ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 02/09/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
02/09/2025 18:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
02/09/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
02/09/2025 13:09

Realizado Cálculo de Liquidação
02/09/2025 12:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/09/2025 12:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
01/09/2025 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
01/09/2025 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0007037-96.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: RIVELINO FERREIRA PINHEIROADVOGADO(A): ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente.

Pois bem.

Como cediço, não impugnada a execução, o juiz poderá ordenar o seu pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Deste modo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente para que produzam seus efeitos, nos termos do artigo 535, 3º, do CPC.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para mera atualização do cálculo ora homologado.

IV - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 10:52

Protocolizada Petição
26/08/2025 17:48

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/08/2025 13:03

Conclusão para despacho
08/08/2025 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/06/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
24/06/2025 13:40

Despacho - Mero expediente
17/06/2025 13:26

Conclusão para decisão
12/06/2025 18:00

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOGUREPREC
12/06/2025 12:51

Processo Reativado
12/06/2025 09:50

Protocolizada Petição
12/12/2024 15:41

Baixa Definitiva
06/12/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/11/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:51

Trânsito em Julgado
18/11/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/10/2024 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
24/10/2024 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/10/2024 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2024 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2024 08:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/10/2024 16:56

Conclusão para julgamento
27/09/2024 15:05

Encaminhamento Processual - TOGUREPREC -> TO4.05NJE
26/09/2024 17:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/09/2024 13:15

Conclusão para julgamento
17/09/2024 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
17/09/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/09/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/09/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/09/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:41

Despacho - Mero expediente
11/06/2024 14:22

Conclusão para despacho
10/06/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/06/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/06/2024 17:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/06/2024 23:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 23:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 15:34

Despacho - Determinação de Citação
03/06/2024 12:55

Conclusão para despacho
03/06/2024 12:55

Processo Corretamente Autuado
31/05/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PARECER • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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