TJTO - 0005363-33.2022.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
-
28/08/2025 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
-
27/08/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 153
-
26/08/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 153
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005363-33.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: WELLINGTON LIMA FIGUEREDOADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.
II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.
Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.
De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo.
Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.
Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.
Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
25/08/2025 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
25/08/2025 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
25/08/2025 14:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
19/08/2025 12:45
Conclusão para julgamento
-
30/06/2025 12:47
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012007382025
-
23/06/2025 17:06
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012007382025
-
23/06/2025 15:31
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
-
11/06/2025 12:07
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> CEPEX
-
09/06/2025 17:43
Juntada - Informações
-
20/05/2025 11:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
-
20/05/2025 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
14/05/2025 17:45
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 140
-
14/05/2025 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
13/05/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 18:27
Juntada - Informações
-
10/05/2025 16:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
-
28/04/2025 13:54
Juntada - Informações
-
23/04/2025 18:23
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 119
-
20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
-
14/04/2025 14:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
11/04/2025 20:20
Expedido Ofício
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10/04/2025 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2025 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/04/2025 21:02
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
09/04/2025 01:39
Conclusão para despacho
-
31/03/2025 16:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
27/02/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 14:54
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 08:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
-
02/12/2024 14:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
-
02/12/2024 09:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
-
29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 120
-
19/11/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/11/2024 13:34
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
19/11/2024 13:25
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
-
19/11/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/11/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/11/2024 13:24
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
-
08/11/2024 15:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
-
04/11/2024 13:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
-
01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
-
31/10/2024 15:27
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
-
22/10/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/10/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/10/2024 13:42
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
16/10/2024 15:17
Conclusão para despacho
-
08/08/2024 07:17
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012014172024
-
06/08/2024 17:23
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012014172024
-
05/07/2024 17:23
Despacho - Expedição de alvará de levantamento
-
24/06/2024 11:01
Protocolizada Petição
-
24/06/2024 10:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
-
19/06/2024 22:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
-
18/06/2024 21:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
29/05/2024 13:29
Conclusão para despacho
-
27/05/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 13:24
Lavrada Certidão
-
10/05/2024 16:56
Despacho - Mero expediente
-
08/05/2024 14:39
Conclusão para despacho
-
07/05/2024 19:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
-
29/04/2024 12:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
-
29/04/2024 12:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
-
15/03/2024 12:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
-
15/03/2024 12:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
-
14/03/2024 19:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
-
20/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
20/02/2024 10:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
-
17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
10/02/2024 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2024 18:38
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
07/02/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
07/02/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 16:20
Lavrada Certidão
-
25/01/2024 10:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
-
23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
18/12/2023 17:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
-
18/12/2023 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
13/12/2023 18:11
Processo Corretamente Autuado
-
13/12/2023 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2023 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2023 16:07
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
-
13/12/2023 16:07
Realizado Cálculo de Liquidação
-
13/12/2023 16:00
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
13/12/2023 15:40
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
-
13/12/2023 15:40
Despacho - Mero expediente
-
03/08/2023 17:50
Conclusão para despacho
-
13/06/2023 11:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
-
09/06/2023 14:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
-
05/06/2023 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
-
02/06/2023 18:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
-
31/05/2023 14:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
-
28/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
18/05/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 15:35
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
-
09/05/2023 16:05
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
09/05/2023 15:45
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
-
09/05/2023 15:45
Despacho - Mero expediente
-
25/01/2023 17:57
Conclusão para despacho
-
07/12/2022 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
-
05/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
30/11/2022 19:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
30/11/2022 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
25/11/2022 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2022 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2022 10:37
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
-
23/11/2022 15:24
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
23/11/2022 14:35
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
-
23/11/2022 14:35
Despacho - Mero expediente
-
26/08/2022 17:20
Conclusão para despacho
-
26/08/2022 17:19
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GOVERNADOR DO ESTADO - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas - EXCLUÍDA
-
11/07/2022 17:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
-
18/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
08/06/2022 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/06/2022 09:20
Despacho - Mero expediente
-
05/06/2022 19:54
Protocolizada Petição
-
01/06/2022 14:59
Conclusão para despacho
-
26/05/2022 14:29
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS - EXCLUÍDA
-
19/05/2022 09:04
Despacho - Mero expediente
-
03/03/2022 17:24
Conclusão para decisão
-
15/02/2022 14:18
Distribuído por dependência - Número: 00052994720218272700/TO
-
03/02/2022 16:34
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
-
07/12/2021 11:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
06/12/2021 15:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2021
-
19/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
16/11/2021 15:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
16/11/2021 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
09/11/2021 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/11/2021 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/11/2021 17:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
08/11/2021 17:08
Julgamento Anulado
-
21/09/2021 17:05
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
-
17/09/2021 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
-
29/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
24/08/2021 20:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
-
24/08/2021 20:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
19/08/2021 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/08/2021 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/08/2021 12:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
19/08/2021 12:26
Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
-
29/07/2021 20:48
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
-
29/07/2021 14:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
-
09/07/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
24/06/2021 06:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
-
17/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
-
07/06/2021 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/06/2021 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/06/2021 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/06/2021 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/06/2021 18:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
02/06/2021 18:51
Julgamento Anulado
-
29/04/2021 12:28
Distribuído por prevenção - (PRESI)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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PETIÇÃO • Arquivo
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