TJTO - 0015943-20.2025.8.27.2729
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 13:44
Conclusão para despacho
-
27/08/2025 11:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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27/08/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
-
26/08/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
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26/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0015943-20.2025.8.27.2729/TO AUTOR: RAFAEL LEONI GUIMARÃES E SILVAADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950) DESPACHO/DECISÃO O despacho do evento 5, DECDESPA1 já destacou as normativas legais e administrativas que regem a matéria, notadamente o art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006, o art. 2º, I, da Lei nº 14.063/2020, a Nota Técnica nº 16 – PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJT, que exigem a apresentação de instrumento de mandato assinado de próprio punho ou com certificação digital emitida por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, não sendo suficiente a assinatura realizada via GOV.BR.
Diante disso, concedo à parte autora, mais uma vez, o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para juntar procuração assinada de próprio punho ou com certificação digital ICP-Brasil, sob pena de extinção do feito.
Fixo prazo de 10 (dez) dias.
Intime-se.
Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema e-proc. -
25/08/2025 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/08/2025 16:41
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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25/08/2025 15:25
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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25/06/2025 14:18
Conclusão para despacho
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16/06/2025 15:38
Protocolizada Petição
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16/06/2025 14:20
Despacho - Mero expediente
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06/06/2025 15:19
Conclusão para despacho
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06/06/2025 15:19
Processo Corretamente Autuado
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11/04/2025 14:48
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/04/2025 14:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Anexo • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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