27/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
26/08/2025 08:17

Protocolizada Petição
26/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0024873-61.2024.8.27.2729/TO AUTOR: VIVIANE CARDOSO DE SOUZA BENOTTIADVOGADO(A): VIVIANE CARDOSO DE SOUZA BENOTTI (OAB TO07641B)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) SENTENÇA I - RELATÓRIO.

Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre VIVIANE CARDOSO DE SOUZA BENOTTI na qualidade de credora, e ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., devedora, conforme documento assinado pelas partes.

O acordo apresentado preenche os requisitos legais de validade, estando devidamente assinado pelas partes, com identificação clara das obrigações pactuadas, valor da dívida, forma de pagamento e consequências em caso de inadimplemento.

Nos termos dos artigos 22, § 1º, e 57 da Lei nº 9.099/95, é cabível a homologação judicial do acordo, seja ele decorrente de audiência de conciliação ou celebrado extrajudicialmente, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial.

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação firmada evento 33, ACORDO2 para que surta seus efeitos legais e jurídicos, com fundamento no art. 57 e 22, § 1° da Lei nº 9.099/95, por consequência, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. À CPE/CENTRAL - BLOCO JUIZADOS ESPECIAIS: 1- Intime-se as partes para conhecimento desta sentença pelo prazo de 10 (dez) dias; 2- Havendo renúncia do direito ao prazo de recurso, promova o encerramento de prazo, após, certifique o trânsito em julgado com a data da publicação da sentença; 3- Caso o valor do acordo seja proveniente de penhora sisbajud, proceda a transferência e EXPEÇA-SE alvará eletrônico ao beneficiário do crédito, na conta bancária fornecida, respeitando sobretudo o disposto no art. 2° da portaria n° 642/2018 CGJUS/TJTO. 4- Havendo depósito judicial do valor acordado, EXPEÇA-SE ALVARÁ à parte beneficiária; 5- Havendo existência de bloqueios, proceda a retirada de restrição ou emita a certidão/ofício necessários para cancelamento da restrição, salvo cláusula do acordo em disposição contrária, devendo prevalecer os termos do acordo; 6- Advirta as partes que, decorridos 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao benefício, sem que o beneficiário se apresente para o levantamento do depósito judicial, os valores serão transferidos à conta do FUNJURIS, como determina o artigo 2º, XIV, da Lei nº 954/1998, com o repasse ao jurisdicionado do valor com requerimento ao juízo de origem.

Após cumprimento das formalidades, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema E-proc.
25/08/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 16:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
05/06/2025 16:15

Protocolizada Petição
31/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
28/05/2025 17:23

Conclusão para julgamento
20/05/2025 14:15

Protocolizada Petição
08/05/2025 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/04/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:57

Protocolizada Petição
26/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
18/03/2025 09:28

Protocolizada Petição
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
26/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/10/2024 11:59

Protocolizada Petição
25/10/2024 15:48

Conclusão para julgamento
18/10/2024 15:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
18/10/2024 15:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 18/10/2024 15:30. Refer. Evento 6
18/10/2024 14:30

Protocolizada Petição
17/10/2024 16:55

Juntada - Informações
17/10/2024 14:55

Protocolizada Petição
17/10/2024 12:55

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
10/09/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
02/09/2024 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
08/07/2024 08:18

Protocolizada Petição
08/07/2024 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/07/2024 12:01

Protocolizada Petição
28/06/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/06/2024 15:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 18/10/2024 15:30
28/06/2024 14:50

Lavrada Certidão
28/06/2024 14:47

Processo Corretamente Autuado
28/06/2024 14:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/06/2024 14:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/06/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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