28/08/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
27/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
26/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0046107-02.2024.8.27.2729/TO AUTOR: LUZIVAN COELHO DE SOUZA TEIXEIRAADVOGADO(A): LUIS EDUARDO CARDOSO MARQUES (OAB TO009751)ADVOGADO(A): GUILHERME GUIMARAES MARQUES (OAB TO10852B)ADVOGADO(A): BARBARA RIBEIRO GUIMARÃES (OAB TO08510A)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) SENTENÇA I - RELATÓRIO.

Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre LUZIVAN COELHO DE SOUZA TEIXEIRA na qualidade de credora, e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., devedora, conforme documento assinado pelas partes.

O acordo apresentado preenche os requisitos legais de validade, estando devidamente assinado pelas partes, com identificação clara das obrigações pactuadas, valor da dívida, forma de pagamento e consequências em caso de inadimplemento.

Nos termos dos artigos 22, § 1º, e 57 da Lei nº 9.099/95, é cabível a homologação judicial do acordo, seja ele decorrente de audiência de conciliação ou celebrado extrajudicialmente, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial.

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação firmada evento 27, ACORDO1 para que surta seus efeitos legais e jurídicos, com fundamento no art. 57 e 22, § 1° da Lei nº 9.099/95, por consequência, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. À CPE/CENTRAL - BLOCO JUIZADOS ESPECIAIS: 1- Intime-se as partes para conhecimento desta sentença pelo prazo de 10 (dez) dias; 2- Havendo renúncia do direito ao prazo de recurso, promova o encerramento de prazo, após, certifique o trânsito em julgado com a data da publicação da sentença; 3- Caso o valor do acordo seja proveniente de penhora sisbajud, proceda a transferência e EXPEÇA-SE alvará eletrônico ao beneficiário do crédito, na conta bancária fornecida, respeitando sobretudo o disposto no art. 2° da portaria n° 642/2018 CGJUS/TJTO. 4- Havendo depósito judicial do valor acordado, EXPEÇA-SE ALVARÁ à parte beneficiária; 5- Havendo existência de bloqueios, proceda a retirada de restrição ou emita a certidão/ofício necessários para cancelamento da restrição, salvo cláusula do acordo em disposição contrária, devendo prevalecer os termos do acordo; 6- Advirta as partes que, decorridos 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao benefício, sem que o beneficiário se apresente para o levantamento do depósito judicial, os valores serão transferidos à conta do FUNJURIS, como determina o artigo 2º, XIV, da Lei nº 954/1998, com o repasse ao jurisdicionado do valor com requerimento ao juízo de origem.

Após cumprimento das formalidades, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema E-proc.
25/08/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 16:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
25/08/2025 16:02

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/07/2025 14:35

Protocolizada Petição
08/07/2025 15:39

Protocolizada Petição
27/05/2025 10:28

Conclusão para despacho
26/05/2025 16:52

Protocolizada Petição
19/05/2025 15:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
19/05/2025 15:11

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 19/05/2025 15:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 10
19/05/2025 07:05

Juntada - Informações
16/05/2025 14:56

Protocolizada Petição
15/05/2025 16:53

Protocolizada Petição
15/05/2025 15:39

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
27/03/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 17
21/03/2025 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/12/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/12/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/12/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/12/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/12/2024 14:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 19/05/2025 15:00
12/12/2024 14:56

Despacho - Determinação de Citação
21/11/2024 17:03

Conclusão para despacho
07/11/2024 17:50

Protocolizada Petição
07/11/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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