29/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
28/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001222-80.2021.8.27.2704/TO AUTOR: ANTÔNIA DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): IZAIAS PIRES RODRIGUES (OAB TO012508)ADVOGADO(A): HAMERSON GOMES DALL AGNOL (OAB TO010338)RÉU: SIDNEY CRUZ SOUSAADVOGADO(A): ANANNDA NEPOMUCENO LIMA DE OLIVEIRA (OAB TO007009) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA proposta por ANTÔNIA DA SILVA RODRIGUES em face de SIDNEY CRUZ SOUSA, ambos devidamente qualificados na inicial.

Com a inicial vieram os documentos contidos no evento 01.

No evento 66, houve a informação do falecimento da parte requerida.

No evento 67, houve a determinação para a parte autora promover a sucessão processual do réu, bem como a suspensão dos autos.

Transcorrido o prazo da suspensão e intimado o autor, não promoveu a sucessão processual. É o relatório necessário.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Sobre o tema prevê a norma processual: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .

Após o falecimento da parte demandada judicialmente, a parte autora não demonstrara interesse no prosseguimento do feito, desatendendo expressamente a ordem judicial para providenciar a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, sob pena de extinção do feito, o que exige, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da ausência de citação de sucessores do réu falecido, nítida ausência de desenvolvimento válido e regular do processo, o que induz a ausência de pressupostos processuais. É teor do artigo art. 313 do CPC que: Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; […] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; A habilitação decorre da regra prevista no art. 110 do CPC, segundo a qual, em caso de morte de qualquer das partes, esta deve ser sucedida pelo espólio ou por seus sucessores.

Por sua vez, o art. 313, I, §§ 1º e 2º, I e II, do CPC estabelece que, diante do falecimento da parte, o processo deve ser suspenso para viabilizar a habilitação do espólio ou dos herdeiros.

Ressalte-se que a iniciativa da habilitação incumbe às partes, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição, não podendo o magistrado instaurá-la de ofício.

In casu, restou comprovada a ausência de regularização processual quanto à sucessão do réu falecido.

A parte autora, embora intimada a impulsionar o feito e providenciar a citação do espólio ou dos sucessores, permaneceu inerte.

Diante do não atendimento da determinação judicial e do prolongado transcurso processual sem a devida habilitação, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que conduz à sua extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

No mesmo sentido, é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉITO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - MORTE DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO - DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA. - Nos termos dos art. 110 e 313 do Código de Processo Civil, a morte de uma das partes no curso do processo importa a substituição do falecido pelo seu espólio ou, ainda, pelos seus sucessores, incumbindo ao autor, no caso de falecimento do réu, a realização de diligências no sentido de promover regularização processual, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos ao seu regular andamento. (TJ-MG - AC: 10596140029841001 MG, Relator: Lailson Braga Baeta Neves, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 07/02/2020)(grifei) Ainda: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

FALECIMENTO DA PARTE REQUERIDA.

INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA .

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos dos art . 110 e 313 do Código de Processo Civil, a morte de uma das partes no curso do processo importa a substituição do falecido pelo seu espólio ou, ainda, pelos seus sucessores, incumbindo ao autor, no caso de falecimento do réu, a realização de diligências no sentido de promover regularização processual, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos ao seu regular andamento. (TJ-RR - AC: 0825589-85.2018.8 .23.0010, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 28/11/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) (grifei) Ante o exposto, passo ao decisum.

III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, diante da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:53

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de citação de sucessores do réu falecido
01/07/2025 16:42

Conclusão para julgamento
30/05/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
13/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2025 12:36

Despacho - Mero expediente
14/04/2025 15:57

Conclusão para despacho
24/09/2024 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
16/09/2024 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
02/09/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
22/08/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 15:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/03/2024 14:40

Protocolizada Petição
27/10/2023 10:36

Protocolizada Petição
27/10/2023 09:59

Protocolizada Petição
26/10/2023 17:31

Conclusão para julgamento
24/10/2023 17:14

Despacho - Mero expediente
19/10/2023 11:28

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - 19/10/2023 09:45. Refer. Evento 54
19/10/2023 09:52

Protocolizada Petição
02/10/2023 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
02/10/2023 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
01/09/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 14:23

Audiência - de Instrução - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - 19/10/2023 09:45. Refer. Evento 46
17/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
16/08/2023 23:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
16/08/2023 23:00

Protocolizada Petição
03/08/2023 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
20/07/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 17:19

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - 27/09/2023 09:45
28/04/2023 19:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
28/04/2023 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
19/04/2023 17:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
22/03/2023 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2023 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2023 20:16

Decisão - Saneamento e Organização do processo
02/02/2023 16:46

Protocolizada Petição - (TO011024)
10/08/2022 11:23

Protocolizada Petição
19/07/2022 16:56

Conclusão para decisão
18/07/2022 23:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
18/07/2022 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
01/07/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/05/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 21:39

Protocolizada Petição
25/04/2022 21:22

Protocolizada Petição
04/04/2022 10:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECIV
04/04/2022 10:54

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC - 01/04/2022 10:30. Refer. Evento 14
29/03/2022 17:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> TOARECEJUSC
28/03/2022 13:56

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
07/03/2022 13:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 16
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/02/2022 14:33

Expedido Mandado
23/02/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 10:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECIV
17/02/2022 10:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC - 01/04/2022 10:30
15/02/2022 17:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> TOARECEJUSC
15/02/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/01/2022 16:48

Decisão - Não-Concessão - Liminar
02/01/2022 13:04

Conclusão para despacho
15/12/2021 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
15/12/2021 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/12/2021 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2021 17:56

Despacho - Mero expediente
01/12/2021 13:10

Conclusão para despacho
01/12/2021 13:09

Processo Corretamente Autuado
01/12/2021 13:04

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
01/12/2021 13:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/11/2021 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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