29/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000107-07.2024.8.27.2708/TOAUTOR: VOLUS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAADVOGADO(A): LUIZ LÁZARO FRANÇA PARREIRA (OAB GO031352)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o Município de Bandeirantes do Tocantins ao pagamento à parte autora do valor principal de R$ 636.728,11 (seiscentos e trinta e seis mil, setecentos e vinte e oito reais e onze centavos).

Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença serão devidamente aferidos em liquidação de sentença.

Condeno a Município requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais devem ser calculados conforme previsto nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC.

Desta feita, os honorários devem ser calculados da seguinte forma escalonada até o limite do valor da causa, ou até o disposto no inciso III, do § 3º, do art. 85 do CPC, ou seja, 10% na primeira faixa (200 salários mínimos) e 8% do montante restante.

Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

Sentença sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, §3, III, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se conforme Provimento n° 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 15:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/08/2025 10:22

Protocolizada Petição
03/07/2025 14:55

Conclusão para julgamento
02/07/2025 17:56

Juntada - Informações
02/07/2025 13:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOARO1ECIV -> NACOM
13/06/2025 11:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/03/2025 13:43

Conclusão para julgamento
11/03/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/02/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
11/02/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
13/01/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:42

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 13:37

Conclusão para despacho
29/11/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
13/11/2024 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/10/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 21:24

Protocolizada Petição
22/08/2024 17:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
21/08/2024 11:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
21/08/2024 11:44

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
20/08/2024 15:39

Protocolizada Petição
19/08/2024 22:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
16/08/2024 16:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
16/08/2024 16:58

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
16/08/2024 14:44

Despacho - Mero expediente
15/08/2024 12:48

Conclusão para decisão
13/08/2024 15:11

Protocolizada Petição
13/08/2024 14:48

Despacho - Mero expediente
21/03/2024 17:37

Conclusão para despacho
21/03/2024 17:37

Processo Corretamente Autuado
29/02/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5407810, Subguia 7607 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16.594,74
29/02/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5407809, Subguia 7579 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.101,00
28/02/2024 15:51

Protocolizada Petição
28/02/2024 10:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5407810, Subguia 5380639
28/02/2024 10:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5407809, Subguia 5380638
28/02/2024 10:41

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VOLUS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Guia 5407810 - R$ 16.594,74
28/02/2024 10:41

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VOLUS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Guia 5407809 - R$ 4.101,00
28/02/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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