02/09/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
29/08/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
27/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
27/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006829-91.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: FERNANDO ALVES DE SOUZA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO O presente feito versa sobre pretensão relacionada a direitos funcionais de servidor público estadual, notadamente o pagamento de verbas retroativas decorrentes de progressão funcional e/ou datas-bases, cuja exigibilidade é objeto de regulamentação pela Lei Estadual nº 3.901/2022.

A controvérsia jurídica se refere à definição de se tal norma configura renúncia tácita à prescrição quinquenal prevista no Decreto Federal nº 20.910/1932, bem como se há interesse de agir nas ações propostas antes do vencimento das parcelas previstas no cronograma legal, especialmente nos casos em que já houve concessão administrativa do direito funcional.

Em razão da divergência interpretativa entre as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins sobre o tema, a matéria foi submetida à apreciação da Turma de Uniformização, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0007123-02.2025.8.27.2700, com a seguinte tese submetida a julgamento: Definir, quanto ao alcance interpretativo e consequentes efeitos jurídicos, se a Lei nº 3.901/2022 do Estado do Tocantins, ao reconhecer e disciplinar a quitação de retroativo de direito (progressão e datas-bases) de servidor com repercussão financeira, confere renúncia à prescrição quinquenal relativamente aos valores nela abrangidos.

A Turma de Uniformização, ao admitir o incidente, determinou o sobrestamento de todos os processos de conhecimento em trâmite nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e nas Turmas Recursais do Estado do Tocantins que versem sobre a mesma matéria, conforme previsto no do Regimento Interno dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins. Diante disso, verificada a identidade da matéria controvertida, impõe-se a suspensão deste feito, até o julgamento definitivo do referido incidente, por medida de segurança jurídica, isonomia e racionalidade decisória.

Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, com fundamento no art. 57, VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, até o julgamento definitivo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0007123-02.2025.8.27.2700.

Intimem-se as partes.

Após o julgamento do incidente, venham os autos conclusos para prosseguimento.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/12/2024 16:27

Protocolizada Petição
16/12/2024 16:27

Protocolizada Petição
11/07/2024 14:10

Conclusão para despacho
11/07/2024 14:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/07/2024 13:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
09/07/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/06/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/06/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
20/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5496315, Subguia 30011 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 312,30
19/06/2024 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
19/06/2024 15:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5496315, Subguia 5411965
19/06/2024 14:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
19/06/2024 14:57

Lavrada Certidão
19/06/2024 14:55

Realizado cálculo de custas
19/06/2024 11:30

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - FERNANDO ALVES DE SOUZA - Guia 5496315 - R$ 312,30
18/06/2024 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 16:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/06/2024 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
18/06/2024 15:41

Lavrada Certidão
18/06/2024 14:56

Protocolizada Petição
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/06/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/06/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/05/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2024 17:14

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
24/05/2024 13:15

Conclusão para julgamento
23/05/2024 21:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/05/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/05/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/05/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 17:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
09/05/2024 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/05/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/05/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/03/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/03/2024 13:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/03/2024 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2024 15:00

Despacho - Mero expediente
01/03/2024 13:10

Conclusão para despacho
01/03/2024 13:10

Processo Corretamente Autuado
26/02/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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